Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

Desenvolvimento da África Austral (SADC). http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=13729 15/29 23/10/2014 Contextualizando a Integração Pág. 12 A Organização Mundial do Comércio (OMC): a participação do Brasil no contencioso comercial da OMC Criada em 1º de janeiro de 1995, a Organização Mundial do Comércio tem por objetivo geral formular as regras de comércio no mundo globalizado. A Organização foi criada para cumprir as seguintes metas:…

espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?QUESTÃO OBJETIVA:Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo

________________________________________ I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num…

Ministério Público defende a ordem jurídica zelando pelo cumprimento da lei. Atua, também, em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. Exerce, ainda, controle externo da atividade policial. Está dividido em Ministério Público da União…

tributário; aprimorar a qualidade e a produtividade do trabalho fiscal; melhorar a política de gestão da informação e de infra-estrutura tecnológica. 883 Secretaria da Receita Federal do Brasil – 6º Prêmio Schöntag – 2007 3.6 Promoção da justiça fiscal e social dos tributos A fiscalização eficiente sobre os principais contribuintes possibilita a distribuição equitativa da carga tributária de acordo com a lei e promove a justiça fiscal e social. Se essa fiscalização…

É uma organização supranacional européia dedicada a incrementar a integração econômica e a reforçar a cooperação entre seus estados membros, outorgando a cidadania européia aos cidadãos de todos os estados membros. São intensificados os acordos aduaneiros e sobre imigração com o objetivo de permitir aos cidadãos europeus uma maior liberdade para viver, trabalhar ou estudar em qualquer um dos países membros e, dessa forma, diminuir o controle nas fronteiras. Em 1999, onze países…

Autónoma de Lisboa Regente : Dr. DIOGO LEITE DE CAMPOS Aulas teóricas: Dr. José Rodrigo Castro Aulas práticas: Dr. José Manuel Figueiredo Apontamentos de António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Direito fiscal Subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Direito fiscal Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas…

Cronograma de estudos para a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta

COFINS - CONTRIBUINTES So contribuintes da COFINS as pessoas jurdicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislao do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional ( HYPERLINK http//www.normaslegais.com.br/legislacao/lc123_2006.htm Lei Complementar 123/2006). PIS CONTRIBUINTES So contribuintes do PIS as pessoas jurdicas de direito privado e as que lhe so equiparadas pela legislao do Imposto…