Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

net Índice Lei Geral Tributária 3 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária,…

net Índice Lei Geral Tributária 3 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária,…

territórios, cidades ou áreas geográficas e de suas fronteiras ou limites. Os termos “desenvolvidos” e “em desenvolvimento” empregados em relação a países ou a áreas geográficas não implicam posição oficial por parte do MRE. Direitos reservados. O DPR, que é titular exclusivo dos direitos de autor, permite sua reprodução parcial, desde que a fonte seja devidamente citada. B823c Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Inteligência Comercial. Como Exportar:…

....... ..... 84 Tabela 11 - Empresa optante pelo Simples NacionaL.... ... ....... .............. ... ..... ..... ..... 85 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI - Ato Declaratório Interpretativo AINF - Auto de Infração e Notificação Fiscal CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional (Decreto 6.038/2007) CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da…

parágrafo único, incluído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 113). Art. 3o Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo. Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto no 70.235, de 1972, art. 8o). Art. 4o É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à…

quando realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado, estação aduaneira de interior ou entreposto aduaneiro. § 2º Considera-se destinado ao exterior o serviço de transporte, vinculado a operação de exportação, de mercadorias até o ponto de embarque em território nacional. § 3º Considera-se livro, para efeitos do disposto no inciso IV…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

Simples’. Em nível de metodologia de pesquisa trata-se de um estudo empírico-teórico, primeiramente realizando um levantamento bibliográfico relacionado ao tema, incluindo pesquisa em livros escritos por teóricos da contabilidade tributária e do direito tributário, na legislação vigente e sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. No segundo momento foi feita uma pesquisa de campo na empresa em questão com vistas à coleta de dados relacionados às suas receitas tributáveis e os…

jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do acto firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos (Wikipedia, 2011). Segundo Meeeeuuiiiieirelles (2000), contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. De acordo com…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 4 1. CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA ...................................................................... 4 1.1. História da contabilidade fiscal e tributária no Brasil..................................................... 4 2. ESTRUTURA DO IMPOSTO…