Lei geral Tributaria

CÓDIGOS

LEI GERAL TRIBUTÁRIA

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Lei Geral Tributária
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Eurico Santos
Advogado

LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.º 7-B/99, de 27 de Fevereiro
Lei n.º 100/99, de 26 de Julho
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril
Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de