Imposto sobre valor acrescentado e sua contabilizacao

Código do IVA

Decreto número 51/98
De 29 de Setembro

Com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei número 3/98 de 8 de
Janeiro introduzindo alterações ao Sistema Tributário Nacional, aprovado pela Lei número 3/87 de 19 de Janeiro criaram-se as condições para a elaboração dos diplomas necessários à modificação do sistema da tributação indirecta, que se projecta realizar através da substituição do Imposto de Circulação e do Imposto de
Consumo, por um Imposto sobre o Valor Acrescentado destinada a tributar o consumo interno de forma geral, complementado por um imposto sobre alguns consumos específicos.

Nestes termos, no uso das competências atribuídas pelo número 1 do artigo 10 da
Lei número 3/87 de 19 de Janeiro 1, com a redacção que lhe foi dada pela Lei número 3/98 de 8 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1
É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado
Código IVA, em anexo, que é parte integrante deste decreto.

Artigo 2
O Ministro do Plano e Finanças determinará em legislação especial as medidas necessárias à compensação do Imposto de Circulação, em futuras entregas do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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Artigo 3
1. Fica autorizado o Ministro do Plano e Finanças a criar ou alterar, por despacho, os modelos, livros e impressos que se mostrem necessários à execução das obrigações decorrentes do Código IVA.
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2. O Ministro do Plano e Finanças aprovará por diploma ministerial a regulamentação relativa à operação de registo inicial dos sujeitos passivos do IVA a efectivar-se antes da entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 4
1. O levantamento de auto de transgressão por infracções ao disposto no Código IVA durante o ano de 1999, depende de prévia autorização do Director Nacional de Impostos e Auditoria.

2. O disposto no número anterior não será aplicado quando