Administração Tributária

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina de Legislação Tributária do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Orientador: Professor Ederval B. Griz Júnior.

Araripina - PE
2013
SUMARIO

I – Introdução ...........................................................................................................03
II – Definição e Principais Funções ..........................................................................04
III – Fiscalização .......................................................................................................05
IV – Dívida Ativa .......................................................................................................10
V – Certidão Negativa ...............................................................................................11 Certidão Negativa e Perecimento do Direito ................................................ 14
VI – Disposições Finais e Transitórias do CTN ........................................................15
VII – Conclusão ........................................................................................................19
VIII – Referências Bibliográficas ..............................................................................21 I - Introdução

Entende-se Administração Tributária como um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos.
Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros,