Administração Tributária

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. INTRODUÇÃO
A administração tributária tem por finalidade a fiscalização do cumprimento da legislação tributária, garantindo também a arrecadação dos tributos de forma devida, os contribuintes e terceiros devem fornecer informações ao fisco, através dos diversos tipos de declarações. A administração tributária é muito importante, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, pois é essencial para o Estado, sendo exercida por servidores de carreiras específicas, portanto os comissionados não podem exercer essas atividades, para uma melhor segurança, eficácia, evitando a probabilidade maior que os comissionados possuem de cometer ato ilegal, ao contrário dos funcionários de carreira.
Dessa forma, como a administração tributária é um conjunto de ações, as que integram o programa dessa administração, devem obter a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Contudo, não existe uma ação que faz parte deste programa mais importante que a outra , e sim uma ligação entre todas as ações, juntamente com as atividades desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal.
O Brasil é caracterizado por vários órgãos com funções características de administração tributária, o principal órgão desta administração é a Secretaria da Receita Federal (SRF), que é responsável pelo gerenciamento de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social. A Secretaria da Receita Federal é subordinada ao Ministério da Fazenda, apresentando as funções de controle, normatização, arrecadação, fiscalização dos tributos e mantendo uma estrutura descentralizada para desenvolvimento das funções da administração tributária.
Através da Constituição Federal é que são estabelecidas as principais diretrizes tributárias, a fiscalização foi instituída para aplicar corretamente a legislação tributária, com isso o fisco possui o direito de consultar as