Medicamento veterinário

Legislação Farmacêutica Compilada

Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho

Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário
O regime aplicável à autorização para introdução no mercado dos produtos de uso veterinário é actualmente regulado pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro. Os avanços técnicos e científicos verificados entretanto, no âmbito destes produtos, o seu impacte em termos de resíduos nos produtos alimentares de origem animal e a necessidade de correcta utilização por parte de todos os manipuladores deste tipo de produtos, por questões de saúde pública e animal, bem como a experiência acumulada, impõem a impreterível reformulação do enquadramento legislativo desta matéria. O presente diploma prevê um sistema de autorização de introdução no mercado de produtos de uso veterinário, que garante a avaliação de todos os produtos assim classificados, assegurando desta forma os padrões actualmente exigidos, em termos de eficácia, qualidade e segurança. Prevê-se ainda um sistema de autorização de fabrico e de distribuição, garantindo, desta forma, que os produtos de uso veterinário autorizados são apenas fabricados, transportados e comercializados por titulares de uma autorização, cuja actividade é regularmente inspeccionada. Desta forma promove-se uma concorrência sã e leal entre todos os agentes que se dedicam à comercialização dos produtos de uso veterinário e uma correcta informação dos produtos de uso veterinário que não são sujeitos a prescrição médica, em termos de segurança, qualidade e eficácia, bem como o controlo de utilização quer pelos manipuladores dos produtos quer ao nível do controlo dos resíduos nos alimentos de origem animal, na defesa do consumidor em geral, da saúde pública em particular, da saúde animal e da protecção do ambiente. Foram ouvidos os órgãos de