Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Luiz Fernando Laurindo da Silva TRIBUTADMINISTRAÇÃOÁRIA 1) ASSUNTOS: -Administração Tributária 2)Objetivos: -Compreender o conceito de Administração Tributária; -Indentificar o escopo da AT; -Indentificar as funções da AT; TRIBUTADMINISTRAÇÃOÁRIA A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante,

planejamento tributário Tributos não cumulativos na aquisição de materiais IPI - nas operações mercantis ICMS - nas operações mercantis PIS e COFINS - nas operações mercantis Tributos sobre o comércio do exterior Imposto de importação: II Valor Aduaneiro IPI e ICMS sobre a importação PIS e COFINS sobre a importação Tabela de calculo dos impostos de importação Fórmulas PIS e COFINS - prevista na legislação Imposto de exportação: IE Formação de preço de venda Método de…

sua actuação, obedeçam escrupulosamente o que nela se prescreve, isto em face do 2 O Centro de Integridade Pública de Moçambique é uma pessoa colectiva, de direito privado, com fins não lucrativos, criada com o objectivo de promoçãoda integridade, da transparência, da ética e da boa governação na esfera pública, assim como a promoção dos direitos humanos em Moçambique.(vide em http://www.cip.org.mz). 3 Uma organização não-governamental fundada em Maio de 1993 e com sede em Berlim. O…

UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA FACULDADE DE DIREITO ———————————————————— Domingos da Cruz Bernardino A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ Trabalho de investigação no âmbito do programa de doutoramento PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA CIENCIA XURIDICA Setembro de 2001 A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da…

Introdução Trata o presente texto, de um estudo sobre o Processo Administrativo Tributário Federal, baseado exclusivamente na leitura do livro Curso de Direito Tributário, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins. Abarca, uma breve explanação do nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário, lançamento e do procedimento de impugnação administrativo do lançamento. Considerações A Obrigação Tributária nasce no momento em que ocorre, in…

PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JOSÉ LUÍS SALDANHA SANCHES 1 INTRODUÇÃO Este livro, como todos os outros,tem uma história. Que determinou não só a sua elaboração mas também a sua forma que poderá justificar (ou são pelo menos esses os votos do autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este respeito,

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA COLÓQUIO SOBRE A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ORGANIZADO PELA FACULDADE DE DIREITO NOS DIAS 17 DE JULHO — PORTO 18 DE JULHO — LISBOA PORTO 17 de Julho 1ª mesa redonda Tema: Organização dos tribunais e tramitação processual Participantes: UCP: Prof. Doutora Maria da Glória F. P. Dias Garcia; Mestre Cordeiro Tavares; Dr. Paulo Castro Rangel; Dra. Marta Portocarrero Convidados: Juiz-Conselheiro Correia de…

empresa no mercado nacional e internacional, e principais concorrentes; No segundo capítulo descrevemos sobre a parceria com empresas de Comércio Exterior, apresentando a utilização da legislação aduaneira, regulamentação que respeita os aspectos de direito da navegação e o planejamento de utilização de câmbio; Informações complementares: - Desenvolvimento sustentável; - Empreendedorismo e estratégia de negócios. Capítulo 1 – Descrição da Empresa…

pretende ver realizados e, com isso, possibilitando o convívio social.” (in: Direito Tributário, Linguagem e Método, 4ª Edição, Ed. Noeses, São Paulo). • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Trata-se da sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte da autoridade do órgão administrativo. (II) e (III) O lançamento tributário, inobstante sua relevância para o direito tributário, é objeto de intermináveis discussões em…

que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; (c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço; (d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta…