Direito Do Contencioso Fiscal E Aduaneiro

estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o Ministro de Estado da Fazenda. O Ministério da Fazenda é responsável pela formulação e execução da política econômica do Brasil. Sua área de atuação…

aduanas com seus estados- nação com os exemplos de diversos países. II – O controle e fiscalização aduaneiros da RFB A fiscalização aduaneira exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em portos, aeroportos e pontos de fronteira, sob mercadorias que entram no país ou dele saem é a atuação mais conhecida da Aduana brasileira pelo público. Essa é denominada “fiscalização no despacho aduaneiro” e também “fiscalização em zona primária”. Nesta sessão procura-se identificar…

ato ilegal, ao contrário dos funcionários de carreira. Dessa forma, como a administração tributária é um conjunto de ações, as que integram o programa dessa administração, devem obter a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Contudo, não existe uma ação que faz parte deste programa mais importante que a outra , e sim uma ligação entre todas as ações, juntamente com as atividades desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal. …

2 Objectivos 2.1 Objectivo Geral Apresentar a classificação dos Impostos do Sistema Tributário de Moçambique, face à Lei 15 / 2002 de 26 de Junho. 2.2 Objectivos Específicos • Definir o conceito de imposto • Caracterizar o sistema fiscal Moçambicano; • Identificar os impostos tributáveis em Moçambique • Descrever a evolução do sistema e quadro dos impostos actualmente em vigor. 3 Metodologia Os pressupostos teóricos que fundamentaram a realização deste trabalho foi a consulta

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos…

competitivo desejados. O presente trabalho tem como objetivo apresentar e descrever uma das possibilidades de atuação do contador, mais bem remuneradas e reconhecidas atualmente que é a de Fiscal de Tributos. 2. DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Primeiramente, para entendermos qual a função do Fiscal de Tributos, devemos saber qual a definição de tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 3º, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória,…

valoriza sua função fiscal. Imposto sobre propriedade territorial rural tem função predominante extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar do disciplinamento estatal da propriedade rural. Imposto sobre grandes fortunas tem como função tributar expressivas quantias de fortuna Imposto de renda e proventos de qualquer natureza é de enorme importância no orçamento da União Federal, onde hoje figura como a principal fonte de receita tributária. Portanto tem função nitidamente…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Na aplicação das normas que integram o chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e…

para aplicar medidas retaliatórias. Implementação e Contra Medidas o Brasil declarou sua intenção de tomar contra medidas adequadas na forma de suspensão de concessões tarifárias e obrigações relacionados no âmbito do GATT 1994 ao impor direitos aduaneiros adicionais sobre uma lista de produtos importados dos Estados Unidos, a ser definida pelo próprio Brasil. Isso tudo ocorreu devido ter transcorrido o prazo para implementação (por volta de 15 meses após a adoção do relatório…