Execução Fiscal: Processo Judicial sem Juiz

UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA
FACULDADE DE DIREITO
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Domingos da Cruz Bernardino

A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ

Trabalho de investigação no âmbito do programa de doutoramento
PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA CIENCIA XURIDICA

Setembro de 2001

A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz

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ÍNDICE
1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3
2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5
2.1. A liquidação como acto administrativo.......................................................8
2.2. A cobrança voluntária como actividade administrativa. ...........................14
3. A cobrança coerciva das dívidas fiscais ...............................................................15
3.1. Sistemas de cobrança coerciva ..................................................................15
4. Traços essenciais do processo de execução fiscal (Portugal)...............................16
5. Traços essenciais do “procedimiento de apremio” (Espanha)..............................21
6. Admissibilidade da autotutela executiva em matéria tributária............................22
7. A inconstitucionalidade de normas do Código de Procedimento e de Processo
Tributário ..............................................................................................................31

A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz

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A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ

1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação
Visa-se com este despretensioso trabalho não só satisfazer exigências académicas no âmbito do programa de doutoramento mas também dar forma a algumas reflexões que há muito vêm sendo feitas em torno da natureza e do regime aplicável ao processo de cobrança coerciva de dívidas fiscais, nomeadamente no que concerne à conformidade constitucional das disposições legais que conferem