Direito do consumidor

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das relações entre pessoas Jurisprudência – julgamentos que já ocorreram sobre a mesma matéria. Mecanismo simplificado de ações/julgamentos Petição Inicial juiz julga procedente, improcedente ou parcialmente procedente Pode ser feita uma apelação para o tribunal de justiça três desembargadores julgam Pode ser feito um REsp (Recurso Especial) para o STJ em Brasília e, por último, um RExt (Recurso Estraordinário) para o STF. 02/03/2011 O que é Direito? Como ciência jurídica é a aplicação da norma coercitivamente pelo estado perante a sociedade. Direito Objetivo – é a aplicação concreta da norma. É o direito positivado dentro da Lei. Direito Subjetivo – direito ou faculdade de agir. Por exemplo, alguém ofendido tem o direito de entrar ou não com uma ação visando o direito objetivo. Kelsen foi um filósofo matemático que criou o positivismo jurídico. Fontes do direito: Lei, jurisprudência, doutrina (livros) e costumes. …

recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigas Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigasterça-feira, 16 de novembro de 2010 Direito do Consumidor I - Aula de 16/11/2010 Professor: Paulo Última atualização: não houve Estamos continuando o estudo de práticas abusivas, do Art. 39 do CDC. Orçamento - requisitos mínimos: •deve ser prévio •deve ser…

A defesa do consumidor é direito humano de nova geração, o que significa direito de igualdade material em direitos sociais e econômicos, assegurando normas de proteção a pessoa do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica de consumo. Fruto do movimento dogmático-filosófico que iniciou com a Revolução Francesa, a proteção do consumidor tem como marco inicial no Brasil a sua inclusão como direito fundamental no art. 5º, XXXII, na Constituição Federal e o Código de Defesa do…

Vício Redibitório Oculto e Aparente Emanuelle da Silva Dutra O estado cuida da relação entre dois entes privados, de um lado vai está o consumidor, ou o cidadão normal e de outro a gente vai ver um cidadão, ou se não, uma pessoa jurídica de direito privado, portanto, nessa análise percebemos o seguinte: relação de consumo. Eu tenho de um lado dessa relação, uma pessoa com uma obrigação, que é a pessoa jurídica de direito privado, é o fornecedor, é o chamado comerciante “lato sensu”, do…

Resumo de Direito do Consumidor – 1° Bimestre Aula1 Direito do Consumidor é um microssistema jurídico, composto de normas e princípios próprios, que vem tutelar a relação jurídica de consumo. ->Possui base constitucional (é princípio da ordem econômica, é direito fundamental e dever do Estado e estava prevista a criação de Código no ADCT) e tem uma lei central (8078/90 – Lei Ordinária, mas é Código materialmente) com normas de direito material e processual, além de ditames…

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO RADIAL DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Mariana Almeida SÃO PAULO, 2014 Mariana Almeida A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio Radial de São…

PRIME - CONSUMIDOR • 1) PRINCÍPIOS • A) VULNERABILIDADE • O artigo 4.º, Inciso I do Código de Defesa do Consumidor, determina que a Política Nacional das Relações de Consumo deve atender ao atender ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • VULNERABILIDADE • Reconhecimento da fragilidade do consumidor no âmbito do mercado de consumo. • Consumidor encontra-se em situação mais suscetível de ser prejudicado ou…

VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO Resumo  Objetivo do trabalho  Conceitos distintos  O fornecedor e fabricante de produtos e serviços  Falha de segurança e Falha de adequação. Defeito  O defeito está disposto no CDC sob os artigos 12 a 17.  Conforme Sanseverino, quanto ao defeito do produto ou serviço “o bem juridicamente tutelado é a segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor contra os danos causados por acidentes de consumo”. Vício  Tendo em…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO MESTRADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2007 MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (Direito das Relações Sociais), sob orientação da Professora Doutora Suzana Catta…