Direito Do Consumidor Sanção Penal

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIANTE VENDA DE MERCADORIAS IMPROPRIAS PARA CONSUMONA CIDADE DE BOA VISTA/RR. BOA VISTA – RR 2012 JOSÉ DE SOUZA FERREIRA CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, MEDIANTE VENDA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO NA CIDADE DE BOA VISTA/RR. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito da…

Guilherme Mencarone Zuppani, 55 1º A Diurno CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca, para avaliação na Disciplina de Direito Civil I Profa. Dra. Jurema Xavier Franca 2015 1. QUANTO À NATUREZA Quanto à natureza, as leis são classificadas em: Substantivas (materiais ou teóricas): Ou seja, criam direitos ou impõem obrigações regulando as relações entre os indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado. Exemplo: Código Civil art. 302 (O

no que couber; a) Teoria Finalista: O consumidor é necessariamente no fim da cadeia de consumo. “Consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo exaurindo a sua destinação econômica.” b) Teoria Maximalista: Consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo sem necessariamente exaurir a sua destinação econômica. Teoria Finalista Aprofundada, Temperada ou Mitigada: Por esta teoria, o Consumidor é aquele que retira um produto ou serviço

A Responsabilidade Penal da Pessoa jurídica consta expressamente na Constituição Federal de 88 em seu artigo 225, §3º, e no artigo 3º da lei 9.605/98. O tema é fortemente debatido na doutrina pátria, discutindo-se até mesmo a constitucionalidade da norma. Antes de analisar as diferentes correntes doutrinárias existentes, é imperioso discorrer brevemente sobre duas teorias, a Teoria da Ficção Jurídica e a Teoria da Realidade Jurídica. A teoria da Ficção Jurídica, que teve como percursor Savigny

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

IED INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO 1. O que é o Direito? 1.1. Direito é exclusivamente social, feito para o homem, uma forma de alcançar os meios e/ou os fins garantidos anteriormente por normas, costumes, analogia ou princípios do próprio direito. 1.1.1. É construído pelo homem e para o homem; 1.1.2. Relaciona-se com o universo social, só existe na vida social; 1.1.3. Não é o fim em si mesmo existe em função de outros objetivos; 1.1.4. Envolve o componente ético, próprio da natureza

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de…

UNICEP CURSO DE DIREITO AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JÚRIDICO PENAL Alice Ferreira Batista SÃO CARLOS 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO CENTRAL PAILISTA – UNICEP ALICE FERREIRA BATISTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JÚRIDICO PENAL Trabalho avaliativo apresentado ao Ms. Rafael Deval, docente do Curso de Direito, do Centro Universitário Central Paulista de São Carlos, UNICEP, cidade de São Carlos-SP, como exigência parcial para obtenção de aprovação na disciplina curricular Direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA JORGE SILVA FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua Primeira, nº 45, Centro, na Comarca desta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua Segunda, nº 65, Centro, nesta cidade, nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Ana Karolina Medeiros de Oliveira R.A. 003200500523 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Alessandro Rodrigo Urbano Sanchez. São Paulo 2009 O45r Oliveira, Ana Karolina Medeiros Responsabilidade Ambiental das Empresas / Ana Karolina…