Direito do consumidor -unesa - semana 7

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e escoamento da produção, comercialização dos produtos até os consumidores. Envolve tanto a fase anterior à venda (ex. oferta de produtos no mercado de consumo), como o pós-venda (ex. com a formação dos bancos de consumidores endividados). O artigo 29 estabelece um dos conceitos de consumidor por equiparação ao afirmar que assim o serão, todas as pessoas determináveis ou não, expostas às pra´ticas previstas neste capítulo (das práticas comerciais) e no seguinte (da proteção contratual). Sendo assim, serão consumidores não só aqueles que adquirem produtos ou serviços como destinatários finais (art. 2º, caput), mas também, aqueles submetidos às práticas previstas nestes capítulos como a oferta, a publicidade, a cobrança de dívidas e todas as demais abusividades contratuais. O referido artigo, ao afirmar que são consumidores as pessoas não necessariamente determináveis, torna possível equiparar a consumidor por exemplo uma coletividade exposta a uma publicidade enganosa. O art.30…

Consumidor Semana 7 Empresa que explora cartão de crédito lançou no mercado o chamado cartão de crédito mega bônus, atraindo milhares de consumidores de baixa renda com a expectativa de que estavam realmente adquirindo um cartão de crédito pelo qual teriam um crédito pessoal que permitiria adquirir produtos e serviços, pagando a respectiva fatura em dia determinado, como normalmente ocorre todos os tipos de cartão de crédito. Em contraprestação, teriam que pagar certa mensalidade.…

Título O Direito do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 1 Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

Semana 09 Sim, o promitente comprador inadimplente pode ajuizar ação de revisão contratual, tendo em vista que em tal contrato existe uma cláusula abusiva, a qual é capaz de provocar prejuízo ao consumidor, gerando desequilíbrio na relação jurídica. Com base no artigo 51,II do CDC, a clausula abusiva não é válida, devendo ser declarada nula pelo magistrado. A jurisprudência versa que comprovada a existência de dolo, ou seja, sendo maculado o principio da boa-fé, entende-se por…

SEMANA 01 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 1: Não procede a contestação arguida pela ré, uma vez que trata-se de um direito liquido e certo, conforme preceitua o artigo 735 CC. Que diz que a responsabilidade do transportador não se exclui quando a culpa mesmo sendo de terceiro. Portanto a ação ajuizada pelo passageiro, haja vista que o CDC é lei especial fazendo-se assim a sua utilização em virtude da utilização do CC. SEMANA 02 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 2: O Princípio da…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

SEMANAL – I BIMESTRE OUTUBRO (1º semana) | HORÁRIO | SEGUNDA | TERÇA | QUARTA | QUINTA | SEXTA | SÁBADO 1 | 19h30 às 20h15 | | | | | | 9h às 9h45 | PROC. CIVIL (NÃO HAVERÁ) | 20h15 às 21h00 | | | | | | 9h45 às 10h30 | | 21h00 às 21h10 | INTERVALO | | | 21h10 às 21h55 | | | | | | | | 21h55 às 22h40 | …

DIREITO DO CONSUMIDOR ALUNA: Liliana Rocha de Almeida – MATRÍCULA: 201102022561 DIREITO – MANHÃ SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15…

CP Convicção e firmeza ética NG5 DR3 Ficha de trabalho 1 Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma: •direito à protecção da saúde e segurança •direito à qualidade dos bens ou serviços •direito à protecção dos interesses económicos •direito à prevenção e à reparação de prejuízos •direito à formação e à educação para o consumo •direito à informação para o consumo •direito à representação e consulta…