Direito do consumidor -unesa - semana 7

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e escoamento da produção, comercialização dos produtos até os consumidores. Envolve tanto a fase anterior à venda (ex. oferta de produtos no mercado de consumo), como o pós-venda (ex. com a formação dos bancos de consumidores endividados). O artigo 29 estabelece um dos conceitos de consumidor por equiparação ao afirmar que assim o serão, todas as pessoas determináveis ou não, expostas às pra´ticas previstas neste capítulo (das práticas comerciais) e no seguinte (da proteção contratual). Sendo assim, serão consumidores não só aqueles que adquirem produtos ou serviços como destinatários finais (art. 2º, caput), mas também, aqueles submetidos às práticas previstas nestes capítulos como a oferta, a publicidade, a cobrança de dívidas e todas as demais abusividades contratuais. O referido artigo, ao afirmar que são consumidores as pessoas não necessariamente determináveis, torna possível equiparar a consumidor por exemplo uma coletividade exposta a uma publicidade enganosa. O art.30…

Consumidor Semana 7 Empresa que explora cartão de crédito lançou no mercado o chamado cartão de crédito mega bônus, atraindo milhares de consumidores de baixa renda com a expectativa de que estavam realmente adquirindo um cartão de crédito pelo qual teriam um crédito pessoal que permitiria adquirir produtos e serviços, pagando a respectiva fatura em dia determinado, como normalmente ocorre todos os tipos de cartão de crédito. Em contraprestação, teriam que pagar certa mensalidade.…

DIREITO DO CONSUMIDOR ALUNA: Liliana Rocha de Almeida – MATRÍCULA: 201102022561 DIREITO – MANHÃ SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15…

SEMANAL – I BIMESTRE OUTUBRO (1º semana) | HORÁRIO | SEGUNDA | TERÇA | QUARTA | QUINTA | SEXTA | SÁBADO 1 | 19h30 às 20h15 | | | | | | 9h às 9h45 | PROC. CIVIL (NÃO HAVERÁ) | 20h15 às 21h00 | | | | | | 9h45 às 10h30 | | 21h00 às 21h10 | INTERVALO | | | 21h10 às 21h55 | | | | | | | | 21h55 às 22h40 | …

por alguém próximo onde o consumidor não foi respeitado diante dos princípios e direitos básicos nas relações de consumo. Deverá abordar questões como: Trata-se de relação de consumo evidenciada por familiar em que o consumidor não foi respeitado nos princípios e direitos básicos do consumidor. 1º.) Qual foi a relação de consumo, trata-se de produtos ou serviços? E qual foi o produto ou serviço? A relação de consumo foi de serviço. Foi um Contrato de prestação de serviço de…

SOCIEDADE, DIREITO E CIDADANIA  Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos 3 - Pedro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Pedro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Pedro é considerado: Resposta Selecionada: A. empregado. Respostas: A. empregado. B. estagiário. C. empresário. D. trabalhador…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Superior de teconologia em marketing marinalva PRODUÇÃO TEXTUAL COLATINA 2015 MARINALVA PRODUÇÃO TEXTUAL Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Marketng da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Marketing de Vendas, Direito Empresarial e do Consumidor, Métodos Quantitativos e Análise e Pesquisa de Marcado. Apresentado aos professores: Marcos Roberto Marques, Jossan Batistute,…

com necessidades especiais do município. É, também, importante espaço para a prática dos estudantes de Direito e de Economia Doméstica da cidade, que aprendem e experimentam sobre o direito do consumidor. Na esteira da legislação municipal este mantém rígida fiscalização aos estabelecimentos bancários da cidade, no intuito de garantir máxima efetividade não apenas às normas consumeristas, mas também aos mais excelsos princípios constitucionais; para tais fiscalizações o órgão conta com…

Direitos do Consumidor Módulo 9 Exercício da cidadania e consumo Conhecer os direitos e os deveres é parte integrante do exercício da cidadania. E isso se aplica, é claro, quando o tema é a defesa do consumidor. Afinal, é partir da luta diária para banir abusos e garantir uma real aplicação da lei que esses direitos, de fato, passam a ser respeitados. Mediando e qualificando a relação entre consumidores e fornecedores está o Procon-RS. O objetivo do CapacitaPOA -…