projeto de estagio procon atividades

ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO OU NÃO OBRIGATÓRIO
PLANO DE ATIVIDADES
Estágio no PROCON/VIÇOSA-MG
Esta pesquisa será realizada no PROCON da cidade de Viçosa situado no Edifício Roberto Del Giudice, Praça do Rosário, nº 01, 11º andar, Centro, Viçosa. Criado pela Lei municipal nº 743, de 4 de outubro de 1990 (VIÇOSA, 1990), o PROCON da cidade de Viçosa, Minas Gerais, apresenta importante contribuição para o processo de inclusão social de pessoas com deficiência física e com necessidades especiais do município. É, também, importante espaço para a prática dos estudantes de Direito e de Economia Doméstica da cidade, que aprendem e experimentam sobre o direito do consumidor. Na esteira da legislação municipal este mantém rígida fiscalização aos estabelecimentos bancários da cidade, no intuito de garantir máxima efetividade não apenas às normas consumeristas, mas também aos mais excelsos princípios constitucionais; para tais fiscalizações o órgão conta com o apoio dos estagiários e de autoridades municipais competentes. Desempenhando sua função administrativa de resguardo do consumidor, o PROCON atua como principal fiscal da adaptação dos estabelecimentos bancários às pessoas com deficiência física e com necessidades especiais da cidade de Viçosa. A temática da acessibilidade como forma de inclusão das pessoas com deficiência física e com necessidades especiais na sociedade brasileira ganha espaço nos mais amplos ciclos de discussão; é tema da política, da administração pública, da academia e da sociedade de um modo geral. Em pleno século XXI, não há Estado que possa se furtar a implementar políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência física e com necessidades especiais à sociedade. Tal omissão fere o próprio escopo do Estado democrático de direito, que é o da isonomia. No município de Viçosa, o órgão de proteção e defesa do consumidor é um dos responsáveis pela inclusão da pessoa com deficiência física e com necessidades especiais, evidentemente que