Direito Do Consumidor Semana 7

em que seus direitos devem ser respeitados (e você não sabia) 1. O nome do consumidor deve ser limpo até cinco dias após o pagamento da dívida De acordo com a decisão da STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando o consumidor paga uma dívida atrasada, seu nome deve ser retirado em até cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A construtora deve pagar indenização por atraso em obra Quando ocorre algum atraso na entrega do imóvel, a construtora deve indenizar o consumidor.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC 

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO REQUERENTE: KID BENGALA, brasileiro, casado, camera man, inscrito no CPF nº 000, com endereço na rua XXX, n. 33, bairro da Velha, na cidade de Blumenau/SC, CEP 89.036-500; REQUERIDA: LIBERTY SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.550.141/0001-72, com endereço na Alameda Rio Branco, 770, Centro, na cidade de Blumenau/SC,…

O IPC O índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo é o mais tradicional indicador da evolução do custo de vida das famílias paulistanas e um dos mais antigos do Brasil. Começou a ser calculado em janeiro de 1939 pela Divisão de Estatística e Documentação da Prefeitura do Município de São Paulo. Em 1968, a responsabilidade do cálculo foi transferida para o Instituto de Pesquisas Econômicas da USP e, posteriormente em 1973, com a

.............................5 2.1 Teórico que Desenvolveu......................................................................................6 2.2 Principais Mudanças ao Longo do Tempo ...........................................................7 3 CONCEITO DE PATRIMONIO................................................................................8 3.1 Apresentar (Três Autores)....................................................................................8 4 FONTES…

DPU0241 - DIREITO DO CONSUMIDOR Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito do Consumidor OBJETIVO SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor TEMA O Direito do Consumidor na Constituição ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. O Direito do…

Direito e Legislação NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DEFINIÇÃO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO DIREITO: segundo o doutrinador RUGGIERO E MAROI: “O direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana (Estado, Poder Legislativo – Congresso Nacional) e imposta coativamente à observância de todos”. O direito é regra de conduta, com força coativa. Vem do latim directum, e designava na sua origem, aquilo que é reto, e num sentido figurado passou a designar o que estava

Plano de Aula: Recurso contra decisão interlocutória. Direito do Consumidor. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Recurso contra decisão interlocutória. Direito do Consumidor. Direito processual Civil. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Recurso - Agravo de Instrumento Objetivos identificar as regras de competência relativas aos recursos; identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas; identificar os recursos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – FORO REGIONAL DA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, professora de música, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, expedida pelo DIC (doc. 2), inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx (doc. 3), domiciliada nesta cidade, onde reside na Rua , nº 202, Portuguesa, Ilha do Governador, CEP: (doc. 4), vem, por sua procuradora (doc.1), propor a presente

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. Objetivos - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura do Conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2.

para 3,5%, mas com a prorrogação elas serão mantidas em 2%. A alíquota original do IPI para veículos de até mil cilindradas é de 7%. Já no caso dos carros flex de mil a a 2.000 cilindradas, a alíquota do IPI deveria passar dos atuais 7% para 9% no dia primeiro de abril, enquanto para os veículos a gasolina, de 8% para 10%. Com a decisão, as alíquotas continuarão nos atuais 7% para os veículos flex e 8% para gasolina. O IPI original desse segmento é de 11% para carros flex e 13% para os…