Direito

CENTRO UNIVERSITÁRIO CENTRAL PAULISTA – UNICEP
CURSO DE DIREITO
AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JÚRIDICO PENAL
Alice Ferreira Batista
SÃO CARLOS
2014
CENTRO UNIVERSITÁRIO CENTRAL PAILISTA – UNICEP
ALICE FERREIRA BATISTA
AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JÚRIDICO PENAL
Trabalho avaliativo apresentado ao Ms. Rafael Deval, docente do Curso de Direito, do Centro Universitário Central Paulista de São Carlos, UNICEP, cidade de São Carlos-SP, como exigência parcial para obtenção de aprovação na disciplina curricular Direito das Relações de Consumo.
SÃO CARLOS
2014
RESUMO
O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que descreve os comportamentos humanos potencialmente lesivos a outrem, como infrações penais e consequentemente as respectivas sanções a serem aplicadas na justa medida do fato. O Código de Defesa do Consumidor, visando resguardar a moralidade nas relações de consumo, prevê um capítulo sobre as infrações penais que deverão ser repudiadas. Tal previsão no diploma especial se faz necessária, diante da insuficiência das sanções aplicadas pelos outros ramos do direito (administrativo, civil etc.). A Lei 8.0178/90 visa garantir a proteção integral do consumidor, instituindo inclusive, sanções multi e interdisciplinares como meio de alcançar a absoluta eficácia de seus preceitos e proteger como bem jurídico comum, a própria relação entre fornecedor/prestador e consumidor.
Palavras-chave: Direito do consumidor; relações de consumo; sanção penal no CDC.
ABSTRACT
Criminal law is the segment of the legal system that describes potentially harmful to other human behaviors as criminal offenses and consequently their sanctions to be applied in full measure to the fact. The Code of Consumer Protection, aiming to safeguard morality in consumer relations, provides a chapter on criminal offenses that should be repudiated. Such provision in the special diploma, it is necessary given the inadequacy of the sanctions imposed by other branches of law