Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

Direito Civil III (08/08/2012) Principais classificações contratuais: 1. Quanto aos direitos e deveres das cortes envolvidas: a) Unilaterais- só uma das partes tem obrigações. Ex: contrato de mutuo(empréstimo) b) Bilaterais- ambas as partes tem obrigações. Ex: contrato de compra e venda c) Plurilaterais- várias partes têm interesses no contrato, direitos e obrigações. Ex: contrato de sociedade 2. Quanto ao sacrifício patrimonial das partes: a) Oneroso - quando ambas as partes…

interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Iremos discorrer um pouco sobre, os princípios do Direito Contratual, que são: Princípio da autonomia da vontade e princípio da supremacia da ordem pública; Princípio do consensualismo; Princípio da relatividade; Princípio da obrigatoriedade e princípio da revisão dos…

uma empresa, porém, trataremos mais especificamente das relações de trabalho e emprego, dos avisos prévios e suas modalidades, as definições e características da Rescisão Contratual e de todos os proventos e descontos cabíveis na situação. Trataremos ainda dos direitos e deveres dos empregados e empregadores no que se refere à rescisão. Faz ainda parte deste trabalho, assuntos como: seguro desemprego, carta de preposição, tensões no ambiente de trabalho, analise mercadológica, taxa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... ª VARA CÍVEL DO FORO ........................... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Proc. nº ..................... ............................... (nome da parte), por seu Advogado e procurador abaixo assinado, nos autos da presente ação de procedimento ordinário que move em face de ................. (nome da parte) processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. Nestes…

SERVIÇO PÚBLICO  Celso Antônio Bandeira de Mello: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo” 29/09/15 3 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO…

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. ....................................................., com sede na ....................................................................................., Estado de São Paulo, vem perante V. Exª., inconformados com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do…

terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização enfrentado por toda a sociedade contemporânea. O Direito não existe de per si, isolado, como em uma cúpula de vidro. Não existe uma autopoiese absoluta no sistema jurídico, isto é, o Direito não consegue…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS /AM FULANO DE TAL, policial-militar, portadora do RG nº ..., CPF sob o Nº ...., solteira, residente na Rua ...., Nº ..., vem, com todo respeito e acatamento, por meio desta advogada que esta subscreve (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria,…

Cláusulas abusivas nos contratos de adesão Marco Aurélio Ventura Peixoto Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia ________________________________________ 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as…

trabalho analisa a viabilidade de, na reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de leasing envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor poder não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas, viabilizando a descaracterização da mora mediante decisão judicial. Para tanto, apresentam-se as características gerais dos institutos da ação possessória, da resposta do réu e do arrendamento mercantil nas modalidades…