Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

aceitabilidade e credibilidade perante aos consumidores, a FRANQUEDORA, com interesse em expandir a sua atuação no mercado, e a FRANQUEADA interessada em utilizar a marca, logotipo e toda sistemática de distribuição e comercialização da FRANQUEADORA, têm entre si, certo e ajustado, o presente Contrato de Franquia, que se regerá pelas cláusulas abaixo: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente, tem como OBJETO, a concessão feita pela FRANQUEADORA a FRANQUEADA do direito de…

Cidade: Guarapuava UF: PR CEP: 85015-080 Por este instrumento particular, as partes acima identificadas e qualificadas têm entre si justo e acordado um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o qual será regido pelas cláusulas e condições adiante estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO Este contrato tem como objetivo a prestação de serviços educacionais ao aluno Contratante, dentro dos padrões de ensino propostos pela Instituição, deixando à disposição deste toda a…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma de direito, de um lado, empresa privada, inscrita no CNPJ:, estabelecida na Rua, Número, Centro, CEP, Cidade, Estado do CONTRATANTE, e de outro lado, a publicitária, , brasileira, solteira, publicitária, RG nº e CPF nº , residente e domiciliada na Rua , nº , bairro, CEP, Cidade, Estado doravante denominado CONTRATADO, quando em conjunto denominadas PARTES, e separadamente PARTE, ajustam…

CENTRO OESTE UNIDESC Resenha: Direito de arrependimento nos contratos de consumo Direito do Consumidor Direito Noturno - 3º Semestre Cristiano de Oliveira Luziânia, 23 de fevereiro de 2012 O direito de arrependimento ou desistência nos contratos de consumo Contratos de consumo são aqueles firmados entre fornecedores e consumidores, tendo por objeto a comercialização de um…

Trabalho será manuscrito, devendo conter as perguntas e as respostas de forma sequencial para que a nota seja considerada de forma integral; 1) explique os princípios do direito penal: a) anterioridade da norma; Princípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere. b) devido processo legal; PROCESSO Legal: utilizado no contexto de segurança, o julgamento se refere ao final da constatação,…

1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço público): Administração Pública X Pessoa Física ou jurídica de direito público ou privado para fins públicos. c) Direito do Consumidor (disciplina os contratos de consumo de bens ou serviços): Fornecedor X Consumidor d) Direito Civil (aplicável…

PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI RECOMENDADO, EM…

jurídicos diferentes em nosso Direito. Dependendo de quem for o outro contratante, as normas aplicáveis são diferentes, e assim poderemos ter o contrato: a) administrativo: se o empresário vier a contratar com o Poder Público ou concessionária de serviço público; b) do trabalho: se o outro contratante é empregado, este assim definido pela legislação trabalhista; c) do consumo: quando o outro contratante for consumidor, assim definido pelo chamado Código de Defesa do Consumidor; d) cível:…

contrato, duas ou mais pessoas expressam sua vontade sobre determinado objeto, defendendo seus interesses, criando direitos e assumindo obrigações. Satisfazem assim suas necessidades, no constante movimento e interação de atos que é a vida social. CONTRATOS ESCRITOS OU VERBAIS? Para maior segurança jurídica entre as partes, recomenda-se que todos os contratos que envolvam direitos e obrigações recíprocas sejam estabelecidos por escrito. Alguns exemplos de utilização de contratos…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO-SP Processo nº... Construr Engenharia e Comércio Ltda, já qualificada nos autos da ação de número em epígrafe, que move em face de Fernando, inconformada com a sentença proferida às fls...; vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, interpor, tempestivamente, a presente APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e 514 do CPC, esperando…