Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

de unificação do direito privado, diminui a importância na distinção entre contratos que são utilizados no Direito Civil ou no Direito Empresarial. Contudo ainda persiste a utilização de critérios para distinguir os contratos civis e mercantis, sendo que o método mais utilizado é o subjetivo, ou seja, a presença de um empresário na relação contratual faz com que o contrato seja enquadrado como mercantil. O Direito Empresarial procura simplificar as formas tradicionais do direito civil,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA REGIONAL FÓRUM UNIDADE BARREIRO – BELO HORIZONTE - MG Processo nº 0024.11.106.356-6 XXX, já devidamente qualificada nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, interposta em desfavor de XXX., processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores signatários, em cumprimento ao despacho de fls., apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, conforme razões…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

de know-how). Além desses, para organizar o estabelecimento, por vezes o empresário loca o imóvel, faz leasing de veículos e equipamentos, acautela-se com seguro. Ao oferecer os bens ou serviços que produz ou circula, ele igualmente celebra contratos com consumidores ou outros empresários. Ao conceder crédito, normalmente negocia-o com bancos, mediante descontos ou factoring”. Nesse diapasão, podem-se visualizar os contratos mercantis que a seguir serão destrinchados, quais sejam:…

registrado no 1º. Cartório da Registro de Imóveis de Bertioga sob a MATRÍCULA DE Nº II)- Que assim possuindo o imóvel retro e descrito e confrontado por este instrumento e na melhor forma de direito, se comprometem a vendê-lo ao compromissário comprador e este se obriga a adquiri-lo mediante as cláusulas e condições que reciprocamente aceitam entre si, a saber: PRIMEIRA - DO VALOR: O preço certo e ajustado para o presente negócio é de R$ 7,000,00 (Sete mil Reais)…

Marcelo os dois terrenos, em 30 parcelas de R$ 1.000,00 totalizando um valor de R$ 30.000,00. Após acordar sobre essa condição, formalizaram o contrato de compra e venda dos terrenos, registrando-o em cartório, observando dentre outras, essas cláusulas contratuais: - A posse passará ao comprador quando 70% das parcelas estejam quitadas. - O comprador se responsabilizará pelas despesas com a transcrição do imóvel. - O comprador, desde a assinatura do contrato, é o responsável pelas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .

Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se o não cabimento de liminar por se tratar de posse velha. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo –

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pedido de liminar MARCUS AURÉLIO GARCIA DA FONSECA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº 27.533.570-1 emitida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF do MF sob o nº. 490.116.853-34, residente e domiciliado na Rua Barão do Bom Retiro, nº. 2614, Apto. 403, Grajaú, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20540-342, por seus advogados, com mandato incluso,…

do contrato: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Átem-se mais a intenção do que ao sentido literal das disposições. Visa o equilíbrio das partes , coíbe cláusulas abusivas, prevê a revisão por onerosidade excessiva : justiça contratual. Formação: - duas vontades : proposta (ou oferta) e aceitação. - Regra: feita a proposta, vincula o proponente. (art.427). Momento da celebração: Entre presentes: momento da aceitação da proposta.…