Contratos Resumo

Contratos – Resumo (do resumão jurídico)
Conceito: acordo de vontades que visa a criação , modificação, ou extinção de relações jurídicas de natureza patrimonial.
Elementos Constitutivos:
- duas ou mais pessoas;
- capacidade plena das partes ( representação ou assistência dos incapazes ) .
- consentimento ou vontade sem vícios.
- objeto lícito , possível, determinado ou determinável e economicamente apreciável.
- forma prescrita ou não defesa em lei.
Princípios:
Autonomia Privada ou Autonomia da vontade: liberdade dos contratantes para estipular o que lhes convier. (não é princípio absoluto)
Observância das normas de ordem pública: Supremacia da lei (normas impositivas – que se impõe - que visam interesse coletivo) sobre o interesse individual.
Obrigatoriedade (PACTA SUNT SERVANDA): Em regra, o simples acordo de duas ou mais vontades é suficiente para gerar a obrigação.
Relatividade dos efeitos: O contrato, em regra, só vincula as partes que nele intervierem.
Boa- fé objetiva: As partes devem agir com lealdade ,probidade e confiança recíprocas ( art.422). Está ligada a justiça social ,solidariedade e dignidade da pessoa.
Função social do contrato: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Átem-se mais a intenção do que ao sentido literal das disposições. Visa o equilíbrio das partes , coíbe cláusulas abusivas, prevê a revisão por onerosidade excessiva : justiça contratual.
Formação:
- duas vontades : proposta (ou oferta) e aceitação.
- Regra: feita a proposta, vincula o proponente. (art.427).
Momento da celebração:
Entre presentes: momento da aceitação da proposta.
Entre ausentes: (teoria da expedição ) momento em que a aceitação é expedida.
Local da celebração:
Regra: local em que foi proposto, admitindo-se disposição em contrário.
Classificação:
Unilaterais: Apenas um dos contratantes assume obrigações para com o outro. (ex. doação).
Bilaterais: Os contratantes são simultaneamente credores e