Direito do consumidor - rescisão contratual por cláusulas abusivas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  JOSÉ ROBERTO, qualificações, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, de acordo com procuração em anexo, respeitosamente e com fundamento nos arts. 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como da lei 9.099/95, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (Cumulada com restituição de valores e danos morais) Pelo rito sumaríssimo, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA., ), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.532.104/0001-51, com sede na Av. Praia de Ponta Negra, 9176 – bairro de Ponta Negra, Natal, RN, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas: I. DOS FATOS O demandante vem, por meio desta, buscar que este juízo conceda a tutela específica consistente na rescisão do contrato número 31-300.0998, emitido em 26/05/2013, tendo como cessionário o demandante e, como cedente, o Internacional Residence Club Ltda., demandada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.532.104/0001-51, com sede na Av. Praia de Ponta Negra, 9176 – bairro de Ponta Negra, Natal, RN. O motivo do pedido de tutela judicial deve-se à dificuldade que o demandante está a enfrentar para rescindir o referido acordo pelas vias habituais, somada…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA. RENATO PINÉ DE MELLO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO…

ACERTO DE CONTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA 1 DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Os contratos de compra e venda de imóveis podem ser denominados "Compromisso de Compra e Venda" ou "Promessa de Compra e Venda", na medida em que convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a…

Cláusulas abusivas (Contrato Comissao UFU Fsica Mdica 2015) 1)- Cláusula Quarta - Danos morais e psicológicos sendo provenientes pelos formandos contratantes, serão também uma forma de não dar condições de trabalho aos parceiros e a contratada este violado será cobrado judicialmente. Danos morais é um direito subjetivo, não existe um ato que você pratique e seja caracterizado danos morais, ele é interpretativo. Por isso ele só pode ser decretado pelo juiz. É um direito subjetivo,…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME EVERTON RODRIGUES DA SILVA RA 3005901535 Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME EVERTON RODRIGUES DA SILVA RA 3005901535 Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa …

A D V O C A C I A José Rubens Pesseghini Adriana Januário Pesseghini P E S S E G H I N I Rua Herculano Milanezi, nº 09 – sala 03 Mauá – São Paulo – Tel/Fax: 4576.3361 Rua Sete de Abril, 125, sala 308 São Paulo – SP – Tel/Fax: 9.9912.0475 e-mail: adrianapesseghini@yahoo.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA. RENATO PINÉ DE MELLO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n°…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL - ESTADO DE SÃO PAULO LUCIANO DE SOUZA GOMES, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG no no CPF/MF sob o n. domiciliado na Avenida por seu procurador e advogado que esta assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO em face de E. G. RIZZATTO & CIA LTDA,…

como fora entabulado no início da relação negocial, com fundamento na abusividade da cláusula de rescisão unilateral, bem como nas modificações abusivas de alteração do prêmio. Em contrapartida, a seguradora fundamenta sua tese, sustentando que o ocorrido não se trata de rescisão unilateral, mas sim de não renovação autorizada por cláusula estabelecida no contrato. A ré alega que há diferença entre os dois institutos, pois, na renovação, não há quebra do que fora inicialmente…