Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

ADRIANO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO – OAB/AM 4609 _______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. JOSÉ RAIMUNDO BEZERRA DE AZEVEDO e MEIRE MARTA BEZERRA DE AZEVEDO, brasileiros, casados entre si, ele industriário e ela auxiliar administrativo, ele portador da Cédula de Identidade RG n° 663707SSP/AM e ela portadora da Cédula de Identidade RG n° 0911929-9,…

FACULDADE TAL CURSO: DIREITO TURMA: DN1 KK.CAVALCANTE CONTRATO DE ADESÃO BELÉM-PA 2012 KKCAVALCANTE CONTRATO DE ADESÃO Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil 3, do Curso de Direito como requisito avaliativo do 1ª NPC, sob orientação do Professor Fulano de tal. BELÉM – PA 2012 | |

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC INTRODUÇÃO O incremento da vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O…

benefício ou vantagem ao outro. Desse modo, foi negado o provimento ao recurso de apelação, por unanimidade de votos, interposto pelos apelantes, ADEMAR PETEL E ALCEU PETEL. I- DAS DOUTRINAS Segundo Orlando Gomes (“Contratos”, página 178), no Direito moderno, a alteração radical das condições econômicas, nas quais o contrato foi celebrado, tem sido considerada uma das causas que podem determinar sua resolução. O autor ressalta que: “a onerosidade excessiva da prestação é apenas…

7 Cláusula Geral de Abusividade Denota-se a preocupação do legislador infraconstitucional, inicialmente, em manter o equilíbrio contratual, motivo pelo qual o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor31 traz à baila que são vedadas as obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que atentem contra valores da sociedade ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada) ou mesmo que ofendam o princípio da boa-fé objetiva, a exemplo da falta de…

EXMO. SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS COM PEDIDO LIMINAR E DE AJG , brasileiro, solteiro, Operador de maquinas, inscrito no CPF , através de seu procurador, abaixo assinado, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Rua Dr. Montaury, nº 1128, Bairro Centro, em Caxias do Sul - RS, onde recebe citações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa

ILMO SENHOR DIRETOR GERAL DA PROTEÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE GOIÁS. F.A Nº 2114-033.648-3 Reclamante: Residencial Altana Reclamada: Executiva Serviços EXECUTIVA SERVIÇOS (R & A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.834.514/0001-82, com sede na Avenida C, n. 350, Quadra. 25, Lote 09/10, Casa 03, Jardim Santo Antônio, Goiânia – Goiás, neste ato representada pelo seu Diretor…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELDORADO CENTER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.724.788/0001-77, estabelecido na Av. 85, nº 684, Setor Oeste, Goiânia/GO, neste ato representado por seu síndico Fernando Junqueira Franco, brasileiro, advogado, portador de CI nº 5286112 SSP/SP e CPF/MF nº 261.141.947-72, vem à ilustre presença de Vossa Senhoria, via eu…

designada simplesmente de LOCATÁRIO, tem justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto do presente contrato é o imóvel situado na – Rua Curitiba, lote 07 quadra 62– Trindade – São Gonçalo – RJ. CLÁUSULA SEGUNDA– DO PRAZO: O prazo de locação é de 30 (trinta) meses a iniciar em 10 de Março de 2015 e a terminar em 10 de Maio de 2018, independente de aviso, interpelação, notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ALUGUEIS E DO REAJUSTE – O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM- MG. Tutela antecipada. AMUSA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SABARÁ-MG , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.736.005/0001-50, com sede na Rua Coronel Jacinto, nº 260, Centro, na cidade de Sabará-MG, por seu advogado adiante firmado, com escritório profissional na Av. Augusto de Lima, nº 1800, sala 803, bairro Barro Preto, Belo Horizonte-MG, (CEP.…