Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes, as relações de consumo se dão através de contratos de adesão, que são, conforme conceitua Rodrigues: “...aqueles em que todas as cláusulas são previamente estipuladas por uma…

estabelecer relações jurídicas contratuais livremente. Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para que houvesse no mínimo uma proteção aos vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos ramos do Direito. 1.5. O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS O controle das cláusulas abusivas pode ser…

Cível Nº. Processo : 2002.01.1.042703-7 Apelante : Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil – Grupo Itaú S/A Apelado : Francisco Cardoso Relator Des. : LUCIANO VASCONCELLOS Revisor Des. : JAIR SOARES EMENTA LEASING – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VRG – ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE – PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS – DESATENDIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – SUSPENSIVIDADE – RECURSO PROVIDO. 1) O contrato de leasing,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE SÃO PAULO VITOR MAGALHÃES, brasileiro, casado, professor universitário, portador da cédula de identidade sob RG n.º 32564872-2 e inscrito no CPF sob n.º 123.456.792-50, e CLARICE MAGALHÃES, brasileira, casada, professora universitária, portadora da cédula de identidade sob o RG n.334568912 e inscrita no CPF sob n.235.612.458.-91, casados em regime parcial de bens, residentes e…

RETENÇÃO DE VALORES PELAS CONSTRUTORAS NO CASO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do…

protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, e, em especial, a prova testemunhal. “B” contesta, impugnando os fatos, também protestando pela produção de prova testemunhal. O réu não juntou documentos e não alegou preliminar de contestação. O Juiz, ao receber o processo, designa audiência preliminar. Restando infrutífera a conciliação, antes de sanear o processo, julga-o antecipadamente, por tratar-se de questão unicamente de direito. Pergunta-se: agiu corretamente o…

fls. 1 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL Núcleo do Consumidor EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DE DIREITO DA FRANCISCA PEREIRA DIAS, brasileiro(a), solteiro(a), prendas do lar, portador(a) de RG n° 2004010293144, inscrito(a) no CPF n° 784.240.973-00, residente e domiciliado(a) nesta urbe, na rua da Paz, 492, bairro Meireles, CEP: 60165-180, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DO RECIFE – PE. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 90001008493 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 513.903.453-00, residente e domiciliado na Rua Antônio Falcão, nº 499, Ed. Copernal, apto. 104, no bairro de Boa Viagem, na cidade do Recife – PE, CEP: 51020-240, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à

Vício do produto no direito do consumidor: O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógio dos empregados no dia de seu aniversário . Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ - DF autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, RG n° xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Brasília-DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento nos artigos 6°, inciso VI, art.20, inciso II, art.39, inciso V, ambos do Código de Defesa do Consumidor, art. 5°, V, da…