alienação

Órgão
:
Sexta Turma Cível
Classe
:
APC - Apelação Cível
Nº. Processo
:
2002.01.1.042703-7
Apelante
:
Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil – Grupo Itaú S/A
Apelado
:
Francisco Cardoso
Relator Des.
:
LUCIANO VASCONCELLOS
Revisor Des.
:
JAIR SOARES

EMENTA

LEASING – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VRG – ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE – PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS – DESATENDIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – SUSPENSIVIDADE – RECURSO PROVIDO.
1) O contrato de leasing, assinado de maneira livre e sem vícios, obriga as partes contratantes a respeitar seus termos e conseqüências, não sendo ele descaracterizado pela existência de VRG, e seu pagamento antecipado, e por ser de adesão.
2) Contratos, a exemplo de todos os demais atos da vida, devem respeitar princípios éticos, e não é ético ver-se ilegalidades em contrato, depois de meses do início de sua execução, e de já se beneficiando com ele a parte que aponta os vícios.
3) Deve o beneficiário da gratuidade da justiça, a exemplo dos demais sucumbentes, suportar os ônus da sucumbência, neles compreendidos custas e honorários advocatícios, ficando, no entanto, isento do pagamento, nos termos do artigo 12, da Lei 1060/50.
4) Recurso provido.

ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LUCIANO VASCONCELLOS - Relator, JAIR SOARES - Revisor, OTÁVIO AUGUSTO - Vogal, sob a presidência da Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em CONHECER. PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília-DF, 06 de dezembro de 2004.

Desembargadora Sandra De Santis
Presidente

Desembargador Luciano Vasconcellos
Relator

RELATÓRIO

Recorre Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil Itaú S.A. da sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedentes os pedidos, declarando rescindido contrato por descumprimento, com