CONSUMIDOR RCI danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ - DF

autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, RG n° xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Brasília-DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento nos artigos 6°, inciso VI, art.20, inciso II, art.39, inciso V, ambos do Código de Defesa do Consumidor, art. 5°, V, da Constituição Federal de 1988, art. 273, inciso I do CPC e na Lei 9.099/95, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.456.317/0001-91, estabelecida à Rua São Cristovão, n° 1.110, Bairro Solar de Caldas Novas, CEP 75.690.000, Caldas Novas – GO, e RCI, LLC - Resort Condominiums International, LLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 67369769000152, estabelecida à Rua amazonas 439, 14 and cj 141, centro, São Caetano do sul (09520070), São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir:

FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

DOS FATOS

No dia xxxxx 2014, em viagem de férias na cidade de Caldas Novas/GO, o Requerente e sua esposa foram abordados por representantes do Requerido nas dependências do Lacqua Di Roma, onde estavam hospedados, sendo convidados, mediante oferta de brindes, como almoços, jantares e bolsas, a assistirem a uma palestra, a fim de conhecer o programa de direito de uso de imóvel em