Resenha sobre acórdão do STJ - Direito do Consumidor

Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito do Consumidor RESENHA Sobre acórdão do STJ sobre o Recurso Especial No. 980.960 – SP (2007/0197831-1) Novembro/ 2013 O acórdão do STJ objeto deste estudo aprecia recurso do fabricante contra ação ajuizada por consumidor pleiteando indenização por danos morais e materiais, após consumo do produto vencido. O produto teria sido adquirido em gôndola de supermercado, motivo pelo qual o requerente impetra recurso especial, alegando que a responsabilidade da exposição, manutenção e comercialização do produto é de responsabilidade exclusiva do comerciante. É importante pontuar que, quanto à responsabilidade, o CDC em seu Art. 12 nos diz: Art. 12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Perceba que neste caso não se enquadra a responsabilidade do comerciante. Entretanto, o CDC em seu artigo 13 esclarece-nos o seguinte: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for…

Universidade Federal de Sergipe Disciplina: Direito do Consumidor Resenha dos Capítulos VI e VII do Livro Programa de Direito do Consumidor Com a Revolução francesa, consagrou-se o Estado Liberal, onde a segurança tinha valor superior ao da justiça contratual. Assim as partes eram iguais e tinham plena liberdade de contratar, não podendo, de acordo com o princípio da autonomia das partes, o Estado intervir no contrato. Assim, como veio a ratificar o Código de Napoleão,…

Entrega do Material deve ser impresso. Fonte: Arial 12 Seguir Modelo Abaixo Título O Direito na História Referência LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2008. Dados bibliográficos sobre o autor possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1975), graduação em Letras pela Universidade de São Paulo (1978), mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1985) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VILA VELHA RAYARA PEREIRA SILVA 6º. PERÍODO MATUTINO RESENHA CRÍTICA VILA VELHA 2011 RAYARA PEREIRA SILVA RESENHA CRÍTICA Resenha Crítica apresentada ao curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá – Vila Velha, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob a orientação da Professora Mestra…

ADMINISTRAÇÃO COM LINHA DE FORMAÇÃO EM SEGUROS E PREVIDÊNCIA Disciplina: Riscos de Propriedade I RESENHA CRÍTICA Instruções: 1) A resenha crítica consiste na leitura, resumo e comentário crítico de um livro ou de texto. 2) Com base na obra, o aluno elabora um texto próprio (com suas palavras) e compacto de forma que o leitor tenha condições de conhecer as principais ideias de um texto maior. Evite transcrever conceitos, frases, etc, encontradas no texto. 3) Para a…

DANIEL S. S APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: E-COMMERCE CIDADE 2014 DANIEL S. S APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: E-COMMERCE Resenha apresentada à disciplina de Direito Internacional Privado,como requisito parcial para conclusão do curso de Direito, da Universidade …

CARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, FABRÍCIO DIAS, IZABEL SAENGER NUÑEZ, LEONARDO SEIICHI SASADA SATO, MONIQUE GELLER MOSZKOWICZ, PAULO RICARDO FIGUEIRA MENDES, RAFAEL ANTONIO BRAEM VELASCO GRADUAÇÃO 2014.2 Sumário Oficina de Redação INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 UNIDADE I…

NOME DIREITO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL: RESENHA DIREITO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL CIDADE----------------RO, 20 de Maio de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma resenha, destacando pontos importantes do que vimos ao decorrer das tele aulas, além de expor nossa opinião sobre o que concordamos ou descordamos a respeito do conteúdo. Só lembrando que resenha é um texto onde apresenta um resumo sobre o tema, uma avaliação sobre o…

Centro Universitário de Belo Horizonte Alan Augusto Rodrigues André Galvão Cerqueira Charles Antônio Canuto Guilherme da Costa Pereira Matos Juliano Silva Lima Lorena Belo Medeiros Romeu Drumond Caldeira Resenhas sobre notícias Disciplina: Direito Belo Horizonte 2013 Centro Universitário de Belo Horizonte Alan Augusto Rodrigues André Galvão Cerqueira Charles Antônio Canuto Guilherme da Costa Pereira…

Resenha Do Filme Jornada Pela Justiça Universidade Católica de Pernambuco Resenha do filme Dogville Paula Marinho Nunes Recife, 09 de junho de 2011-06-08 Turma: MP2 Professora: Virgínia Colares... Salvar este Trabalho Resenha De Filme RESENHA DO FILME À PROCURA DA FELICIDADE 1)Sinopse: O filme relata a fascinante história de Christopher Gardner, um homem com grande determinação para... Salvar este Trabalho Resenha Do Filme Capitalismo…