Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando

DIREITO EMPRESARIAL II CONTRATOS MERCANTIS 1. Teoria Geral Trata-se o contrato, em verdade, da espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico1, consistindo, sem sombra de dúvidas, na força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. O contrato está para o civilista, assim como o crime está para o penalista. Desde os primórdios da civilização, o contrato passou a servir, enquanto instrumento por excelência de circulação de riquezas, como a justa medida dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. WALLACE SANTOS, brasileiro, casado, caldeireiro (ora desempregado), portador da carteira de identidade nº 00000000000, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 00000000000000, residente na Rua Doutor Coutinho, nº 5551, São Gonçalo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 24425-903, vem, à preclara presença de Vª Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor…

SUMÁRIO Introdução 4 DIREITO DESPORTIVO 5 O SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO 5 REGULAÇÃO 6 NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O ATLETA E A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA 7 SUJEITOS DO CONTRATO 7 REQUISITOS DO CONTRATO ENTRE O JOGADOR DE FUTEBOL E A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA 8 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DESPORTIVO 8 ENTIDADES DESPORTIVAS 10 REQUISITOS DOS CONTRATOS DESPORTIVOS 10 RENOVAÇÕES 11 CLÁUSULA PENAL 12 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 13 DURAÇÃO DE TRABALHO NO FUTEBOL 14 CONCENTRAÇÃO. HORAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORUM DISTRITAL DO ESTREITO COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC ASSISTÊNCI A JUDICIÁRIA GRATUITA JEAN DE SOUZA, brasileiro, barista, solteiro, portador de cédula de identidade de número RG 4127539, inscrito no CPF de número 0005.287.839-20, residente e domiciliado na Rua Prof. Egídio Ferreira, 271, Condomínio Residencial UP Life, bloco A, Ap. 301 - Capoeiras - Florianópolis – SC, vem…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…

brasileira,Tutora, inscrito no CPF sob o n° 725621615-72, RG nº. 07043136-18, ambos capazes. DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª: O objeto do presente Contrato de Locação, para fins, estritamente, residenciais, o imóvel de propriedade do Locador, situado na RUA PROF. ISAIAS ALVES DE ALMEIDA N° 364, 1º ANDAR, AP.102 , BAIRRO ARMAÇÃO, CEP 41760120, SALVADOR-BA . DESTINAÇÃO E USO CLÁUSULA 2ª: O imóvel só poderá ser usado para uso residencial do(a) LOCATARIO(A), ficando vedado o uso ou…

RELATÓRIO DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO Relatório elaborado ao curso de Graduação em enfermagem, na disciplina de Direito e Legislação, referente ao aconselhamento jurídico fictício. Com o objetivo de adquirir conceitos básicos ligados ao Direito Civil e sua empregabilidade em situações da vida cotidiana, ministrada pela Profª. Karina Jankovic e a tutora presencial Nathália Menezes. TUCURUÍ - PA 2013

comércio, em geral, não possuem imóveis apropriados para suas instalações e procuram um imóvel para locação. Surgem, então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…