Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

2° Questionário de Direito Teoria Geral do Contrato Mercantil (TGCM) 1-Conceitue contrato e relacione o que os empresários podem firmar; Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Regime jurídico dos contratos que o empresário pode firmar 1) Contrato Administrativo: Contrata com o…

UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA - UBEC CENTRO EDUCACIONAL CATOLICA DE BRASÍLIA - CECB CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que entre si celebram as partes abaixo, na forma de cláusulas e condições a seguir estipuladas: PARTES CONTRATADO: UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.331.801/0001-30, no Cartório do 1º Ofício do Registro Cívil de Títulos e Documentos e Pessoas…

A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. 1. Ante o inadimplemento da parte arrendatária, fica o arrendador autorizado a rescindir o contrato e a exigir a devolução das parcelas vencidas até a efetiva devolução do bem arrendado. 2. Não configura sentença extra petita aquela que se escorou em cláusulas…

aos consumidores, a FRANQUEDORA, com interesse em expandir a sua atuação no mercado, e a FRANQUEADA interessada em utilizar a marca, logotipo e toda sistemática de distribuição e comercialização da FRANQUEADORA, têm entre si, certo e ajustado, o presente Contrato de Franquia, que se regerá pelas cláusulas abaixo: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente, tem como OBJETO, a concessão feita pela FRANQUEADORA a FRANQUEADA do…

CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. ___, proferida pelo Meritíssimo Juízo da __ Vara Cível do Foro ___ da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com pedido de Tutela Antecipada, Processo nº 10000001, movida em face da Empresa B, consubstanciados nas razões anexas. Também, requer seja o presente recurso recebido e processado em seu regular efeito devolutivo,…

DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR 11 17. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL FORA DA REGIÃO PREVISTA NO CONTRATO 12 18. REVISÃO CONTRATUAL – REAJUSTE ABUSIVO 12 19. REAJUSTE ABUSIVO – ESTATUTO DO IDOSO 14 20. REEMBOLSO LIMITADO - CLÁUSULA ABUSIVA 15 21. REEMBOLSO – INEXISTÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS 16 22. CLÁUSULA ABUSIVA – LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE RPG 17 23. CLÁUSULA ABUSIVA – LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA 17 24. CLÁUSULA ABUSIVA – LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGINEW ELETRÔNICA LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.748.871/0001-49, estabelecida à Estrada do Campo Limpo, n° 2.872, sala 01, Campo Limpo, CEP 05.777-000, representada por seu sócio OSVALDO CARDOSO JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portadora da Cédula de Identidade n. º 29.207.794-4, residente e domiciliado a Estrada do

solteira, Inscrito no CPF: 828.574.741-72, e RG 1586198- SSP - DF, Fone: 61-8438-3753, denominada simplesmente de LOCATÁRIA. tem entre si, como justo e avençado a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e estipulações em sucessivo, mútua e reciprocamente aceitas. CLÁUSULA PRIMEIRA – O Locador, na qualidade de proprietário e legitimo possuidor do imóvel situado nesta capital na Rua: Sebastião Interaminense 664 Apto 202 Ed Engenho Riacho Doce – Bessa – João Pessoa -…

LUIZ CLÁUDIO DA COSTA Advogado – e-mail: luizclaudio.adv@hotmail.com _________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª_VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. .........................................., brasileiro, casado, (profissão), portador do RG n° ........................., SSP/GO e do CPF/MF n° ................................, residente e…

GUILHERME DE SOUZA Julgamento: 21/10/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 21/11/2008 Pág. : 130 Ementa CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO GRUPO CONSORCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À CONSORCIADORA SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVA. VÁLIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, ESTIPULADAS,…