Abusos das operadoras de consórcio

ACJ 20080110393705 DF
Relator(a):
JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento:
21/10/2008
Órgão Julgador:
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação:
DJU 21/11/2008 Pág. : 130
Ementa
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO GRUPO CONSORCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À CONSORCIADORA SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVA. VÁLIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, ESTIPULADAS, RESPECTIVAMENTE, EM 10% E 0,0460%. RESTITUIÇÃO IMEDIATA, ABATIDOS ESSES PORCENTUAIS, DETERMINADA POR SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. IMPROVIDO O RECURSO DA ADMINISTRADORA.
1. NO CASO DE CONSÓRCIO PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DESTINADO À AQUISIÇÃO, POR LANCE OU SORTEIO ENTRE OS FORMADORES DO GRUPO, DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, CONSIDERA-SE JUDICIALMENTE RESILÍVEL O CONTRATO QUE CONTENHA ESTIPULAÇÕES LEONINAS E ABUSIVAS EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E EM DETRIMENTO DO ASSOCIADO, PODENDO O JUIZ MONOCRÁTICO, EM INTELIGÊNCIA HERMENÊUTICA DE ABRANDAMENTO DOS POSTULADOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DE ADESÃO, AFASTAR TAIS RESTRIÇÕES PARA PERMITIR AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE A ADEQUADA PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS.
2. O ENUNCIADO N.º 109 DO FONAJE (FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS) ASSEVERA QUE "É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A DEVOLUÇÃO DEVE SER IMEDIATA, OS VALORES ATUALIZADOS DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E OS JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO" (APROVADO NO XIX ENCONTRO - ARACAJU/SE, OCORRIDO DE 31 DE MAIO A 02 DE JUNHO DE 2006).
3. CONSOANTE JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA: "CIVIL - CDC - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS SOMENTE QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - CABIMENTO - RETENÇÃO