Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

seguradoras que a cláusula permitindo que o contrato de seguro não fosse renovado não seria abusiva, já que fora convencionado que qualquer das partes poderia deixar de renovar a apólice ao seu término, bem como previa a nova norma do Código Civil. Por outro lado afirmam as seguradoras que não podem suportar indefinidamente os prejuízos decorrentes da desproporção da mutualidade do seguro, renovando apólice que lhes é totalmente desvantajosa, “já que são pessoas jurídicas de direito…

EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA/AL AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vigilante, residente e domiciliado na Rua ..., vem, perante este douto Juízo, por seus advogados, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER - RJ GRERJ Nº ________________ _________________________________________, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº _________________, expedida pelo ________, e inscrito no CPF/MF sob o nº __________________, e ________________________________________, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº _________________________, expedida pelo ___________, e inscrita no CPF/MF…

CLÁUSULA PENAL: análise à luz da doutrina, jurisprudência e do ordenamento jurídico brasileiro Gledson de Aquino dos Santos1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO. 3. NATUREZA JURÍDICA. 4. FINALIDADE. 5. APLICAÇÃO E OBJETO. 6. ESPÉCIES: cláusula penal compensatória e moratória. 6.1. Cláusula penal alternativa. 7. DIFERENÇAS IMPORTANTES. 7.1. Cláusula penal e juros. 7.2. Cláusula penal e cláusula de arrependimento. 8. LIMITES DA CLÁUSULA PENAL. 9. CLÁUSULA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT. ANA CAROLINA CAMARGO DA SILVA, portadora da carteira de identidade n.º 1313538-4, cadastrada no CPF n.º 931.965.631-20, residente e domiciliada na Rua Alexandre de Barros, nº 1161, Bairro Chácara dos Pinheiros, CEP 78.080-030, Cuiabá-MT, vem, respeitosamente, através de sua advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Em face

REIVINDIQUEM, POIS É CLÁUSULA ABUSIVA ESTAS MENÇÕES DE "FIDELIDADE" ALÉM DA ABSURDA "MULTA". NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER NUM PÉSSIMO SERVIÇO. PRIMEIRO SOLICITE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SE NÃO FOR RESOLVIDO PODE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROCUREM O "PROCON'. CHEGA DE ABUSOS!!! SE NÃO CONSEGUIR PROCUREM UM ADVOGADO. Ao estudarmos a matéria verificamos que o Consumidor é a parte mais frágil do Contrato, inclusive ao assinar o Contrato com o Fornecedor ele se depara com…

c- Comutativos ou Aleatórios. Nos comutativos, cada uma das partes recebe, ou entende que recebe uma contraprestação mais ou menos equivalente, como na compra e venda.* (*O Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula de contrato comutativo que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Nos aleatórios, porém, as partes se arriscam a uma contraprestação inexistente ou desproporcional, como no contrato de seguro, de risco, ou de aposta. d- De Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO-SP. IL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.315.316/0001-15, representada por sua sócia Marisa de Carvalho, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade nº 10.299.144 e inscrita no CPF/MF sob nº 035.123.138-62, com sede na Rua Alvares Penteado, nº 75, CEP: 04003-570, São Paulo/SP, por sua advogada, mandato incluso…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO EMPRESARIAL I CONTRATOS MERCANTIS (SHOPPING CENTER, FRANQUIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). BYANKA PAULA JAIME DANIEL G. DE OLIVEIRA LUDYMILLA FERREIRA

ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO.…