Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito…

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito Indique aos amigos Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte. JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade número ?????, e CPF número ????, residente e domicialiado à rua ??????, bairro ?????, na cidade de ???????, por seus advogados infra assinados, com escritório à rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE *********** ANDREA DOS SANTOS ANDRADES, brasileira, casada, professora,inscrito no CPF sob o n.º ************, portador do RG n.º **************, filha de ************; e RONALDO DOS SANTOS CARDOSO, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n.º *********,portador do RG n.º ************, ambos residentes e domiciliados na Rua ************, nº **,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº .... e CNPF sob o nº ...., residente e domiciliado na Comarca de .... Estado do ...., Al. .... nº .... - ap. ...., vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador (instrumento procuratório incluso - Doc. ....), adiante assinado, com o fim de propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA, COM…

Juiz(a) de Direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama (DF) ROGÉRIO MARCO POLO, brasileiro, solteiro, vendedor autônomo, RG n. 1.600.800 SSP-DF e CPF n. 500.400.300-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72000-000, fone(s) 8100-2000, 4100-2000 (casa) e 4100-8000 (trabalho), pela Defensoria Pública, vem ajuizar AÇÃO REDIBITÓRIA, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA em face de (1) BANCO DINHEIRO VIVO S/A, pessoa jurídica de direito…

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5918 “A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA” Thiago Raddi Ribeiro Moreira Graduado em Direito pela Universidade Paulista RESUMO Este artigo é a abreviação de um estudo monográfico completo de mesmo título apresentado como trabalho de conclusão de curso na Faculdade de Direito da Universidade Paulista, sob orientação do Professor Arilson Garcia Gil, Procurador do Estado de São Paulo e mestrando pela UNESP. O presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP , brasileira, do comércio, portadora do RG nº30.080.781-8, inscrita no CPF nº266.604.278-21, e, brasileiro, gerente comercial, portador do RG nº24.922.513-X, inscrito no CPF/MF sob o nºCPF nº 161.171.468-09, residentes e domiciliados na Canto do Mar, São Sebastião/SP, por sua advogada e procuradora adiante assinada, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTRATO EM EXECUÇÃO 04 3 NULIDADE 04 4 CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 06 5 CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A…

por um contrato entre os sócios, o qual é disciplinado por normas do direito comercial, inspiradas no contratual. Tullio Ascarelli divide os contratos em duas diferentes categorias básicas: os de permuta e os plurilaterais. Enquanto os contratos de permuta possuem sempre duas partes (nem mais, nem menos), uma com direitos e obrigações perante a outra, os plurilaterais podem abrigar mais de duas partes, e todas possuem direitos e obrigações ante cada uma das demais. Para ser válido, o…

decisões judiciais proferidas. "O titular do interesse em conflito têm o direito subjetivo (direito de ação) à prestação jurisidcional, a que corresponde um dever do Estado-juiz (a declaração da vontade concreta da lei), para pôr fim à lide. É através da sentença que o Estado satisfaz este direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça" Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil 2.Conceito A sentença é o pronunciamento do…