Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

Depreende-se da jurisprudência que as regras da representação comercial não foram aplicadas ao contrato de distribuição e agência, no que tange ao pagamento de indenização sem justa causa. Por quê? Resposta: Agência: Se for dispensado sem justa causa terá direito à remuneração vencida bem como a aquela que incide sobre negócios pendentes, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Representação: Terá aviso prévio e indenização na forma da lei (Lei 4886/95, art 42, § 3°). Não foi…

..................................................... 08 3 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES ....................................................................... 08 3.1 DIREITOS E OBRIGAÇÃO DAS PARTES ..................................................... 09 3.2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL........................................................... 11 4 MEIOS DE EXTINSÃO DE UM CONTRATO..................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS ...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA COMARCA DE ................................. FULANA, brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta cidade à Rua , vem, perante V.Exa., por meio de seus advogados constituídos nos termos do documento procuratório em anexo (doc 1), com endereço profissional na Rua Rua Fernando Cabral, 160, Centro, Pedras de Fogo – PB, onde deve receber as intimações referentes a presente ação, com fulcro nos arts. propor a seguinte:…

LOCATÁRIO(A): FIADOR(ES): As partes acima qualificadas ajustam a locação do imóvel objeto do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA UM - Do Objeto: CLÁUSULA DOIS – Do Prazo: O prazo de locação é de 24(vinte e quatro) meses com início em 07 de novembro de 2013 e término em 07 de novembro de 2015. CLÁUSULA TRÊS – Do Aluguel e do Reajuste: O aluguel mensal inicial, livremente pactuado, é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais),…

seja com outras empresas e empresários, seja com outras pessoas comuns. O que este estudo pretende contemplar são os contratos elaborados e firmados entre empresários, ou seja, os contratos mercantis assim se definem por estabelecer relação contratual entre dois empresários. Evidente, que se exclui dos contratos empresariais os que não são celebrados com outros empresários. Pois bem. Sendo assim, os empresários necessitam celebrar outros contratos que não os mercantis. Estes contratos não

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM, ALESSANDRA DE FARIA, solteira, coordenadora de RH, portadora do RG nº 8635200 SSP/MG e do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI…

comprou um apartamento da construtora, veja como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A. Se você comprou um apartamento dessa construtora nos últimos 10…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autor, vêm, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683, Bairro Sto

automaticamente, conforme previsão contratual. Em 2010, Sr. José da Silva foi acometido por doença grave e o Plano de Saúde contratado forneceu medicamento para seu tratamento. Ocorre que, em 02.02.2013, Sr. José da Silva recebeu Notificação informando que o Plano de Saúde contratado não forneceria mais o remédio para o seu tratamento, pois não havia previsão legal quanto à obrigatoriedade de disponibilização do referido medicamento, bem como a ausência de cláusula no Contrato…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, casado, autônomo–CPF: nº. e sua esposa, brasileira, casada, bancária, CPF: N°. ambos residentes e domiciliados a Rua Costa, apto - Bairro em Belo Horizonte/MG, CEP: doravante simplesmente denominados Suplicante, vêm a presença de V.Exa., por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, conforme instrumento particular de mandato, anexo, com