Ação de Danos Materiais contra construtora

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Autor, vêm, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683, Bairro Sto Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-061, e GAFISA S/A, CNPJ nº 01.545.826/0001-07, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, na Avenida das Nações Unidas, nº 8501 – 19º ANDAR, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.425-070, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

COMPETÊNCIA

Conforme clausula 35 do contrato de compra e venda celebrado entre autores e tenda, o foro competente é o da situação da coisa, qual seja, Belo Horizonte.

Destaca-se que todos os contatos profissionais e sociais das partes ficam em Belo Horizonte e por isso manifestam o interesse de prevalência da cláusula de eleição de foro, deixando claro que é a mais acessível aos consumidores.

DOS FATOS

Em 12 de novembro de 2014 a parte autora firmou contrato particular de promessa de compra e venda do apartamento NA PLANTA de unidade 501, bloco 20, do Empreendimento Assunção Life, pelo preço certo e ajustado de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), conforme itens 2 e 3 do QUADRO RESUMO em anexo, tendo sido pago R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) a título de entrada, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) via boleto bancário e R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) via FGTS.
No mesmo QUADRO RESUMO, parte integrante do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel firmado, tem-se que a data de entrega das chaves seria em 30 de março de 2015. Contudo, conforme comunicado emitido em 24 de fevereiro de