Comercial

CONSTRUTORAS
- DISTRATO DE CONTRATO DE IMÓVEL
Caso não esteja conseguindo pagar o financiamento da construtora ou percebeu que ainda esta devendo um valor maior daquele contratado inicialmente devido a correção do saldo devedor pelo INCC, ou ainda, está com problema na entrega do imóvel, atrasos e vícios de construção, saiba que você tem direitos!
Você pode pedir o distrato do seu contrato, recebendo tudo o que pagou com a devida correção, dependendo do caso concreto.
- ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
A Construtora/incorporadora atrasou a obra, quais meus direitos?
Se você não quiser mais esperar pelo imóvel:
1. Rescisão do contrato com a devolução de tudo que foi pago devidamente corrigido e atualizado acrescido de danos morais, materiais e lucros cessantes, caso comprovado em juízo.
Eu quero esperar o imóvel ficar pronto mesmo com atraso:
1. Você tem direito a 2% de multa em cima de tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato, caberá ao juiz da causa decidir.
2. Correção de 1% ao mês sobre tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato.
3. Ressarcimento de todos os prejuízos tais como pagamento de alugueis, enquadrado como danos materiais.
4. Ressarcimento de danos morais para amenizar todo o sofrimento/transtorno/abalo psicológico, haja vista que o proprietário faz todo um planejamento de vida em cima daquela data prometida pela construtora. Os juízes têm determinado este pagamento com caráter punitivo e preventivo para não continuar a lesar consumidores de boa fé e ainda poderá fixa uma multa diária por dia de atraso ao seu favor.
5. Ressarcimento dos lucros cessantes, pois o proprietário poderia ter explorado o imóvel economicamente, arbitrando um valor de aluguel, em via de regra, 0,84% do valor do imóvel, independente de onde residir e se está pagando ou não aluguel.

- TAXA SATI
• 1. O que é a taxa Sati?
É uma taxa cobrada no ato da assinatura do contrato com a construtora na compra de um imóvel ainda na planta. A construtora acaba impondo