Exemplo Petição Inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

HORIZONTES VERTICAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida São Luís, 99 – República – São Paulo – SP (Doc. 1), vem, por meio de seu advogado (Doc. 2), com fundamento no art. 282 e ss. do CPC, propor a presente,

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento ordinário,

em face de CONSTRUTORA OTÁVIO CARDOSO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua Décio, 354 – Vila Mariana – São Paulo – SP (Doc. 3) e, SEGUROS INVESTBRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua Investimento, 1452 – Jardim Paulista – São Paulo – SP (Doc. 4), ambas consideradas responsáveis solidárias, pelos motivos a seguir expostos:

I. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS

Cumpre evidenciar, primeiramente, a responsabilidade solidária das rés, a fim de verificar a legitimidade da Seguradora Seguros Investbrasil (“Seguradora”) em configurar como pólo passivo juntamente com a Construtora Otávio Cardoso Construções e Comércio (“Construtora”). Tal legitimidade decorre do fato de que, entre as rés, há uma comunhão de obrigações em relação à indenização devida à Autora, o que implica, por sua vez, na aplicação do art. 46, I, do CPC ao caso, devendo as rés serem litisconsortes.

A supracitada comunhão de obrigações deriva do próprio Contrato de Construção (“Contrato”) (Doc. 5) celebrado entre as partes. A cláusula 24.1, I do Contrato previa a celebração de apólice de seguro-garantia da execução do Contrato e cumprimento das obrigações nele previstas (referida Apólice pode ser encontrada em anexo no Doc. 6), pela qual a Seguradora, devidamente contratada para fins de garantir tal modalidade de