Exemplo de petição inicial

377 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n___, expedida pó___, inscrito no CPF sob nº___, residente na Rua das Camélias nº. 200, Bairro, CEP___, Belo Horizonte∕MG, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, na forma do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da identidade nº___, expedida por___, inscrito no CPF sob nº___, residente na rua das Rosas nº___, bairro___, CEP___, Juiz de Fora∕MG, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.

DOS FATOS

O autor alega que para não ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação com o réu no valor mensal de R$1.000,00 (um mil reais).
Três meses após a mudança, já em situação estável, percebeu as deficiências do imóvel, além do valor abusivo e desproporcional do aluguel, pois no mercado imobiliário este possui valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais).
Por entender que o réu aproveitou-se desse momento de extrema necessidade vivenciada pelo autor, busca uma solução para o conflito.

DOS FUNDAMENTOS

O negócio jurídico celebrado entre o autor e o réu e passível de anulação, visto que foi fruto do instituto chamado lesão, o qual possui requisitos previstos no artigo 157 do Código Civil Brasileiro de 2002.
Diante da situação em que o autor se encontrava, não lhe restou outra opção a não ser a celebração do referido contrato, mesmo sendo um contrato manifestamente desproporcional.
Nesse sentido, o Código Civil de 2002, em seu artigo 171, regula tais situações na qual o negócio jurídico foi fundado em vício de consentimento, prevendo a anulação para o mesmo.

DO PEDIDO

Isto posto requer a Vossa Excelência: 1. Citação do réu para o comparecimento à audiência de conciliação e julgamento. 2.

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