Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR(A): WIVIANY DE FIGUEIREDO MENDES RÉU: KEROCASA – COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. PROCESSO Nº 0022244-16.2013.8.19.0210 WIVIANY DE FIGUEIREDO MENDES, já qualificada nos autos da ''AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE MONTE ALTO – ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA ANTECIPADA MERCEDES MENDES FEIJOO OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº. 745.527.838-15 e no RG nº. 4.766.335, e residente e domiciliada na Rua São Lucas, nº. 380, bairro São Francisco, nesta cidade de Monte Alto, CEP 15.910-000, Estado de São Paulo, por este advogado, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa

boa-fé objetiva como um princípio geral, aplicável ao direito, em que todos devem se comportar num padrão ético, de confiança e lealdade.É uma conduta necessária para manter um equilíbrio e harmonia nas relações do homem com a sociedade.Aplicada em questões ligadas ao direito das obrigações.A boa-fé é uma cláusula geral que existe há milhares de anos nos ordenamentos jurídicos pelo mundo, mas no Brasil, foi através do Código de Defesa do Consumidor e com o Novo Código Civil que foi…

a dedicação, principalmente para manter e conseguir os consumidores, que vão e vem nesta onda movida pelos desejos. A valorização da diversidade cultural tem criado um novo mercado para as Organizações. Neste caso, as empresas estão cada vez mais voltadas a fazer ou adaptar-se a este novo nicho de mercado, que promete ser a nova Galinha dos ovos de ouro. DESENVOLVIMENTO Para amenizar as tensões que uma rescisão de contrato de trabalho pode provocar ao…

mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um…

somente mandatário, nem empreiteiro ou administrador. Trata -se de figura catalisadora de um complexo contratual. Centraliza, administra e conclui o empreendimento, com série de responsabilidades descritas na lei. Há um contrato normativo, com cláusulas predispostas que ficam arquivadas no registro imobiliário e todos futuros adquirentes de unidades condominiais necessariamente aderem àquelas cláusulas, que são obrigatórias. Em tomo do incorporador gravitam os contratos com os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE GOIÂNIA- GOÍAS. LIVIA CRISTINA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF Goiânia- Goiás, por sua advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C…

A comissão de corretagem nos contratos de aquisição de imóveis – prontos ou não, tem sido objeto de vários questionamentos perante os Órgãos de Defesa do Consumidor e no Poder Judiciário, em relação ao fato de muitas vezes atribuírem ao adquirente a responsabilidade pelo seu pagamento. Para a perfeita compreensão do tema, é necessário examinar o contrato de comissão de corretagem à luz da lei, doutrina e jurisprudência. Dentre os vários conceitos do contrato de corretagem destaca-se o…

Contrato de Distribuição Conceito e a Relação entre as partes O Contrato de mandato é um tipo contratual no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Este tipo de contrato em que uma parte defende interesses alheios, pode ser realizado ou classificado de duas maneiras distintas, sendo elas a Representação e Preposição. No primeiro caso, o titular de um direito pratica atos em seu nome e em seu interesse, porem através de terceiros.…

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DA QPOUSADA LTDA. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO Atenção: Este produto é fornecido de acordo com os termos abaixo transcritos e adendos aplicáveis, relativos à cessão de direito de uso de software, que definem o que pode e o que não pode ser feito com o produto, contendo as limitações sobre as garantias e soluções. Isso é uma licença, não uma venda. Esta licença é concedida pelo QPOUSADA LTDA., e inclui os seguinte itens: 1. Acordo…