Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes da Administração que sejam pessoas jurídicas de direito público (Ex: Autarquias e Fundações Públicas que tenham personalidade jurídica de direito público). A transferência da titularidade e da prestação do serviço público chama-se descentralização por outorga. Particular sob regime de concessão ou permissão, sempre através de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------------5 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR --------------------------------------------6 1.1. CONSUMIDOR -------------------------------------------------------------------------------6 1.1.1. SENTIDO AMPLO ----------------------------------------------------------------6 1.1.2. SENTIDO ESTRITO -------------------------------------------------------------6 1.2. FORNECEDOR

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES 1.1 O presente contato de locação é celebrado entre as partes descriminadas: 1.1.1 LOCADOR: 1.1.2 LOCATÁRIA: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DA LOCAÇÃO 2.1 – Constitui objeto do presente contrato de locação o imóvel residencial localizado na Rua xxx, bairro Escada, Salvador – BA, CEP .; CLÁUSULA TERCEIRA – FINALIDADE DA LOCAÇÃO E DO REIREITO DE RETENÇÃO 3.1. - A área objeto da locação destina-se…

consubstanciado em normas estabelecidas pelas partes, cuja finalidade é criar, modificar ou extinguir direitos. 02) Quais são os elementos essenciais do contrato? R.: Capacidade das partes para contratar (isto é, desde que não absolutamente incapazes), objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica e forma prevista ou não proibida em lei. 03) Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual? R.: Há 3 princípios fundamentais: autonomia da vontade,…

pág.11 7- ESPÉCIES DE LEASING pág.12 8- CAUSAS, FINALIDADE E TIPICIDADE JURÍDICA pág.14 09-OBRIGAÇÕES DAS PARTES pág.16 10 - CONTRATO DE ADESÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS pág.17 11 - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE LEASING pág.19 12 - MODELO CONTRATO pág. 20 13 - CONCLUSÃO

Aula-tema 07: Direito do Consumidor 1 (OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor c. Transfere responsabilidades a terceiros d. Determina a utilização compulsória de arbitragem e. Infrinja ou possibilite a violação de…

2 – Extinção normal do contrato: É quando o contrato termina normalmente com o adimplemento da prestação, sendo executado pelas partes em todas as suas cláusulas. É esta, a execução, o modo normal de extinção. - A quitação será o meio pelo qual o credor exonerará o devedor; - A quitação é direito do devedor, de forma que se este lhe for negado ou dada irregularmente, o devedor poderá reter o pagamento ou consignar, sem configurar mora (art. 319 e 335, I); -

Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. **IMPORTANTE RESSALTAR QUE É SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO QUE SE DARÁ A CONCESSÃO E A PERMISSÃO** Concessão e permissão…

Promulgação da Constituição de 1988: deu origem a três princípios fundamentais no estudo dos contratos: a) Boa-fé: embora já se falasse em boa-fé, a Constituição trouxe o conceito de boa fé objetiva; b) Liberdade de contratar: o fundamento do direito contratual estava na liberdade de contratar (autonomia absoluta), que possuía como alicerce o pacta sun servanda. Essa autonomia era inatingível pelo Poder Público, fazendo lei entre as partes. Assim, aquele que por qualquer motivo não…

considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores Correto b. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. c. Determina a utilização compulsória de arbitragem d. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e. Transfere responsabilidades a terceiros Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor…