Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA/PR Autos nº 0005686-54.2014.8.16.0165 ROGERIO APARECIDO GUEDES, já qualificado nos presentes autos de Busca e Apreensão que lhe move o BANCO DAYCOVAL S/A, por sua advogada ao final assinada, cujo endereço profissional consta em timbre, vem a Presença de Vossa Excelência, nos termos legal da lei apresentar sua CONTESTAÇÃO, O que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e…

Direito: Atraso na entrega das chaves e taxas abusivas cobradas pela Construtora na compra do Imóvel na planta Ilegalidade da Cláusula contratual que prevê a dilatação do prazo de até 180 dias Essa cláusula vem sendo considerada ilegal, pelas decisões recentes da Justiça, e obrigando até as construtoras a pagarem indenizações aos clientes. Há essencialmente dois motivos jurídicos que fazem com que os magistrados entendam que a cláusula que estipula 180 dias após o tempo previsto da entrega do

Direito e Legislação - Aula-tema 7: Direito do Consumidor Question 1 Notas: 1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Resposta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

também, oneroso. É intuitu personae, porque ambas as partes tem em mira a figura do outro contratante. É consensual, pois depende unicamente da vontade das partes. É comutativo, pois apresenta prestações conhecidas pelas partes, embora possa conter cláusulas de aleatoriedade. Sua natureza exige a forma escrita conforme o artigo 6º da Lei nº 8.955/94, devendo ser assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão…

franquia mais utilizado é a franquia mestre. A franquia representa uma parceria e pode proporcionar diversos benefícios aos contratantes, como segurança, economia, conquista de mercado e fortalecimento da marca. Entretanto, devem-se analisar as cláusulas de um contrato como esse, pois elas tratam de assuntos que podem determinar o sucesso ou o fracasso de uma rede de franquias, como: a divisão das responsabilidades, lucros e despesas; o fornecimento de suporte técnico; a…

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL O contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira e termina normalmente com o cumprimento das prestações. A execução (o cumprimento) do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual. O devedor executa a prestação e o credor atesta o cumprimento através da quitação (ou recibo), que é um direito do devedor. Se a quitação não lhe for entregue ou…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ - SP. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº0000/SSP, inscrito no CPF sob o nº 0000000, com endereço a Rua Aaaaa nº 000, jardim aaa, nesta cidade de dajjadhfhja Estado de São Paulo, via de seu advogado adiante…

AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Marcos Luiz Alves de Melo Graduado pela Universidade Federal do Pará. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Advogado em Marabá. O contrato escrito é sempre a maneira mais segura de se formalizar um negócio, especialmente de compra e venda de um imóvel, pois se constitui em prova física e objetiva da avença e nele devem constar todas as condições que implementam o acordo de vontades, como,…

indexação pelo dólar em contrato cujos recursos foram obtidos no Brasil. A petição foi elaborada pela advogada Andrea S. Mendes (dea.men@zaz.com.br), de Santos, para a assistência judiciária. ——————————————————————————– EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. Processo n º 2752/98 F.A.R., nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe move ABN AMRO AREENDAMENTO MERCANTIL S/A, por sua advogada infra-assinada, neste ato nomeada curadora…