Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Unidade II 5 DIREITO CIVIL O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175) ensina: O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Fulano de tal, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no R.G sob nº. e no CPF sob nº. , residente e domiciliado à Rua , por sua Advogada, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face de , pessoa jurídica de direito privado,…

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO Nº 0885804-67.2014.8.06.0001 AILTON DE SOUSA NOBRE, já devidamente qualificado no processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com o respeito de sempre apresentar REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES. Conforme síntese dos fatos acima relatados, “no momento

É um princípio base do Direito Civil. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado do práxe comercial que implica o princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema. As relações contratuais em curso na atualidade,

EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTO AMARO-SP Autos do processo nº 0042283-18.2012.8.26.0002 JOSÉ HIPOLITO SOARES, anteriormente qualificado nos autos de reintegração de posse em epígrafe, que lhe move HSBC BANK BRASIL S/A, igualmente qualificada, por seu constituído advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua RECONVENÇÃO com fulcro no artigo 315 do CPC, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça …

Contrato. * Invalidade contratual – Quando não preencher os requisitos subjetivos (capacidade das partes e manifestação de vontade das partes) e objetivos (lícito, possível, determinável ou determinado) do contrato. A Invalidade Contratual Acarretará: Nulidade Absoluta: Defeito Mais Grave (Nula) Nulidade Relativa: Defeito mais Leve (Anulável) * Redibição ( Art. 441/CC) – Em Razão de uma Causa anterior ao contrato existia um vício Redibitório. * Direito de Arrependimento…

Contabilidade Consultoria Auditoria INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS CONTRATADA: SCHERER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.871.856/0001-68, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, com sede e foro na Cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, na Rua Sete de Setembro, nº. 877 - 6º Andar, Centro, CEP 85.960-000, neste ato…

O EMPRESARIO E A RELAÇÃO DE CONSUMO CURSO DE DIREITO COMERCIAL COELHO,Fabio Ulhoa. MANUAL DE DIREITO COMERCIAL. 8.ed. Ed. São Paulo: Saravaira, 2008. Valquiria Andressa da Silva Rosmeri Cancian Faculdades Integradas Machado de Assis – Curso de Direito – 4º Semestre INTRODUÇÃO Primeiramente as relações de consumo e contratos empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites estabelecidos pela teoria dos atos de comércio, assim, não…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG APENSO AOS AUTOS Nº: xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do CPF: xxxxxxxxxxx, RG: MG xxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: 31550-500; e xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº MG – xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF Xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada á Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro São João Batista