revisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no R.G sob nº. e no CPF sob nº. , residente e domiciliado à Rua , por sua Advogada, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS

em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. com sede na São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS

O Requerente firmou junto a Requerida o contrato de arrendamento mercantil nº tendo como objeto do arrendo o veículo de marca, modelo – , ano/modelo, placas , chassi nº, conforme cópia do contrato em anexo.
A contraprestação foi pactuada no valor de R$ 207,88 (duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos) acrescidos do VRG diluído de R$ 467,92 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) mensais, efetuando ainda o pagamento de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) no ato da assinatura do contrato, com opção de compra ao final, conforme especificações da operação, constante no contrato em anexo.
No contrato em tela, verifica-se que foi pactuado o pagamento do valor residual garantido em prestações periódicas, diluídas no valor da prestação.
Ao firmar o contrato a intenção do requerente era usufruir o bem na forma de arrendamento, para ao final, se interessante for, optar por sua aquisição e/ou renovação do contrato.
Entretanto, a Requerida propôs Ação de Reintegração de Posse do bem arrendado, autuada sob o nº .... sendo que houve a reintegração do bem ao banco na data de ....., surgindo à obrigação de restituir ao arrendatário o VRG, pois não exercida a faculdade de compra estipulada na Resolução 2.309/96, do Conselho Monetário Nacional.
Neste contexto, a Requerida promoveu a aplicação de encargos sobre a integralidade dos valores (contraprestações do