Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Requerente: XXXXXXXXXXXXXXX Requerido: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Petição nº: 2013-0337 (uso do escritório) Tipo SPG: 20 (Contestação) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, via de seu curador especial nomeado (folha. 246), estabelecido profissionalmente no endereço constante da margem inferior do impresso, vem à emérita presença…

dúvidas sobre o tema. 1) Por quê ajuizar a ação revisional? Ainda vale a pena? SIm. Vale a pena. Por várias razões. A primeira delas é que todos os contratos de financiamento (Alienação Fiduciária - CDC ou ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING), possuem cláusulas abusivas, em que os Tribunais (TJ e STJ) já consideraram abusivas em inúmeras decisões, principalmente em relação a cobrança de TAC - Taxa de Abertura de Crédito, Despesas com terceiros, taxa de registro, boleto bancário, taxa de…

ilícito, cujas conseqüências são as mesmas de qualquer ato ilícito. Veremos, portanto, no desenvolver do presente trabalho, a origem, inclusive a influência do direito germânico na evolução deste princípio, a aplicação no direito civil, bem como nos contratos empresariais. 1. HISTÓRICO 1.1. Princípio da boa fé contratual A expressão boa-fé possui origem latina e o termo foi empregado pelos Romanos como fide bonas, com o significado de lealdade, honestidade e…

Aula-tema 07 – Direito do Consumidor OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. | a. Determina a utilização compulsória de arbitragem | | | b. Transfere responsabilidades a terceiros | | | c. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. | | | d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores | | | e. Estabelece a inversão do ônus da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. MARCIO FELIX DA SILVA GOMES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 581.362.665-49, e CLAUDIA DOS SANTOS SILVA GOMES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 689.329.015-20, RG 04.125.007-95, residentes e domiciliados na Travessa União, número 33, casa, Ponto Central, Feira de Santana - Bahia, CEP 44.075-247, vem, perante Vossa Excelência, por…

Breves Apontamentos Acerca da Proteção Contratual do Consumidor Vista à Luz da Lei n. 8.078/90 Adriano Roberto Vancim Advogado licenciado. Professor colaborador, conteudista da disciplina Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Hortências, em Uberaba - MG, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: DOS FATOS 1- O requerente, na data de 14 de março de 2009, firmou com o requerido o contrato de adesão, visando a aquisição de um veículo BMW. 330-i, motor 3.3., gasolina, zero quilômetro (doc. anexo). 2- O Contrato foi firmado com a requerida em 50 (cinqüenta ) parcelas mensais de R$ 2.444,28 (dois mil,…

Mota Ester Abigail de Souza Lemos Artur Geniarly Vinícius Aldízio DIREITO DO CONSUMIDOR SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS FORTALEZA 2013.1 Ester Abigail de Souza Lemos Joelma da Mota Artur Vinícius Aldízio DIREITO DO CONSUMIDOR SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Direito do consumidor ao curso de gestão comercial da Faculdade Metropolitana da Grande…

público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes da Administração que sejam pessoas jurídicas de direito público (Ex: Autarquias e Fundações Públicas que tenham personalidade jurídica de direito público). A transferência da titularidade e da prestação do serviço público chama-se descentralização por outorga. Particular sob regime de concessão ou permissão, sempre através de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP QUALIFICAÇÕES, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita na CNPJ/MF sob o n°10.215.988/0017-27, estabelecida na Avenida Marechal Tito, n°4049, São Miguel…