Modelo de Ação Indenizatória por atraso na entrega do Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA.

MARCIO FELIX DA SILVA GOMES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 581.362.665-49, e CLAUDIA DOS SANTOS SILVA GOMES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 689.329.015-20, RG 04.125.007-95, residentes e domiciliados na Travessa União, número 33, casa, Ponto Central, Feira de Santana - Bahia, CEP 44.075-247, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, em face da CONSTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 71.476.527/0009-92, com sede à Rua Gomes de Carvalho, número 1507, Vila Olimpia, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, a autora requer lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, visto que não possui condições de arcar com as custas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, com fulcro na disposição do art. 4º da lei 1.060/50.

I – SÍNTESE FÁTICA Inicialmente cumpre, e é de bom grado, estabelecer uma síntese fática do ocorrido, com o intuito de elucidar os acontecimentos de modo que reste demonstrado o transtorno sofrido pela demandante.
Sem mais delongas.
Em 31 de janeiro de 2010, os autores celebraram com a empresa ré contrato de compromisso de compra e venda, cujo objeto diz respeito à aquisição da casa 0185 do Residencial Quintas do Sol Ville II, Bloco 2.
O respectivo contrato de compromisso de compra e venda, estabelecia, no seu item 5, que o prazo máximo para a construção do mencionado imóvel e a entrega física de suas unidades autônomas seria o dia 31 de dezembro 2010, ou seja, aproximadamente 01 (ano) anos após a assinatura do contrato, lapso temporal deveras razoável para que a aludida incorporadora, ainda quando sobreviessem