Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.

Requerente: XXXXXXXXXXXXXXX
Requerido: XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Petição nº: 2013-0337 (uso do escritório)
Tipo SPG: 20 (Contestação)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, via de seu curador especial nomeado (folha. 246), estabelecido profissionalmente no endereço constante da margem inferior do impresso, vem à emérita presença de Vossa Excelência, conforme autoriza o art. 297 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos articulados:

1.PRELIMINARMENTE
Observa-se que este curador especial dispõe da prerrogativa articulada no § 5° do art. 5° da Lei 1.060/50 (não derrogada pela Lei 11.419/06), qual seja, as intimações pessoais de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, e a contagem de todos os prazos em dobro por exercer cargo equivalente ao cargo de defensor público (dativo).
Por fim, o Curador Especial ao apresentar sua contestação, embargos ou defesa não está obrigado a entrar nos detalhes fáticos sobre a defesa do ausente, até porque não se sabe nada a seu respeito, ficando restrito apenas a alegar suas razões com base na análise dos documentos juntados aos autos e por mera presunção do que está sendo analisado no processo (artigo 302, parágrafo único CPC).

2. DOS FATOS:

O negócio jurídico de arrendamento mercantil foi formalizado por meio de instrumento padronizado, contrato de adesão lavrado exclusivamente pelo arrendador, ora autor, denominado contrato de arrendamento mercantil (SEM NÚMERO), assinando em branco, em 13 de fevereiro de 2009, pelo prazo de 24 meses (doc. de fls. 25 à 30). O bem arrendado consistia no veículo nacional, marca WM, modelo Saveiro City 1.6, cor Prata, 2008/2009, chassi 9BWKB05W89P101006. O valor GLOBAL DO BEM (VGB) foi estipulado em R$ 29.000,00. No momento da contratação, o réu desembolsou, a título de VRG a