ação de rescisão contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP

, brasileira, do comércio, portadora do RG nº30.080.781-8, inscrita no CPF nº266.604.278-21, e, brasileiro, gerente comercial, portador do RG nº24.922.513-X, inscrito no
CPF/MF sob o nºCPF nº 161.171.468-09, residentes e domiciliados na
Canto do Mar, São Sebastião/SP, por sua advogada e procuradora adiante assinada, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na R
Centro,

Caraguatatuba/SP,

onde

recebe

notificações

e

intimações,

vem

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA – LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’,

contra 1)

Caraguatatuba/SP., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1

1. DO CONTRATO

Em data de 20 de julho de 2011 os requerentes firmaram com a primeira requerida um ‘instrumento particular de compromisso de venda e compra, cessão de direitos com entrega de futura unidade residencial, contrato de construção civil e outras avenças’, conforme documento anexo, tendo com objeto a aquisição crito:

- fração ideal de 1,3088389% do terreno matriculado sob o nº47. 255 no
Cartório

de

Registro

de

Imóveis

da

Comarca

de

Caraguatatuba/SP,

correspondente a unidade nº51, do 5º andar, Bloco B, do Condomínio Edifício
Atlântico Imperial. Referida unidade, conforme consta no contrato, teria suas áreas e confrontações devidamente registrada na matrícula nº52.946, folha 01F, do Cartório de Imóveis de Caraguatatuba/SP.

2. DO VALOR E DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL

O

preço

total

do

imóvel

adquirido

à

época

do

financiamento era de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), que seriam pagos da seguinte forma:

a)

R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil