Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

do negócio jurídico (obs.: às vezes fusões/incorporações de sociedades empresárias são vedadas pelo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, não por serem ilegais, mas por criarem monopólio, o que contraria os princípios do Direito Econômico e do Consumidor) - determinação do objeto contratado - economicidade do objeto Princípios Gerais dos Contratos Princípio da Autonomia da Vontade: poder das partes de livre pacto Princípio da Função Social do Contrato: contrato…

que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Mero alerta ao consumidor. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual abusiva. d. Uma cláusula contratual lícita. e. Publicidade abusiva. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Comentário sobre a resposta correta: constituem cláusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de…

políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, a Cláusula 180 Dias das Construtoras tem sido mais frequente, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, por seu Promotor de Justiça signatário, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, II, e 5º da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Contra __________ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ nº _____, nº SUSEP _____, por seu representante legal, com…

Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que: Escolher uma resposta. a. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. b. Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. c. O consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe…

arras se assemelham à cláusula penal, assunto do semestre passado. Só que as arras são logo entregues, enquanto a cláusula penal só terá aplicação se o contrato for futuramente desfeito. - http://rafaeldemenezes.adv.br/aulas/parte-geral/3 - http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=865&id_titulo=10952&pagina=1 TJSC 1- Processo:AC 453474 SC 2006.045347-4Relator(a):Stanley da Silva BragaJulgamento:29/11/2010Órgão Julgador:Primeira Câmara de Direito…

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….. (nome, qualificação, endereço e número do CPF), por seu advogado in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, contra ……. (nome, qualificação,…

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES MERCANTIS LEASING E CDC CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO PELO ARRENDATÁRIO E DO VRG PELA ARRENDADORA – 1) INCIDEM AS NORMAS INSTITUÍDAS PELO CODECON NAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COMPARECENDO O ARRENDATÁRIO COMO CONSUMIDOR E A ARRENDADORA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2)…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof.…

razão pela qual não há que se falar em hipossuficiência contratual. Responsabiliza o DNIT pela exclusão dos agravados. Dos Fatos a Agravada é associada do seguro de saúde promovido pela Agravante, desde 01/07/1994 (fls 14/23); em decorrência da sanha desenfreada de impulsionar o mercado de saúde, a contratação coletiva foi o meio eficaz de alcançar o desiderato, porém, o legislador ao promulgar as Leis que tratam da Defesa do consumidor e dos Idosos, prestaram um grande serviço a…