Aula-tema 05 Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor - resposta

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Revisão da tentativa 1
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
Iniciado em sábado, 5 outubro 2013, 09:23
Completado em sábado, 5 outubro 2013, 11:31
Tempo empregado
2 horas 7 minutos
Question 1
Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem:
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a. Mero alerta ao consumidor.

b. Publicidade enganosa.

c. Uma cláusula contratual abusiva.

d. Uma cláusula contratual lícita.

e. Publicidade abusiva.

Resposta correta: cláusula contratual abusiva.
Comentário sobre a resposta correta: constituem cláusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (CDC, art. 51, I).
Question 2
(CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que:
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a. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

b. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando o consumidor.

c. Determinar a utilização voluntária de arbitragem.

d. Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

e. Impuser representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor.

Resposta correta: determinar a utilização voluntária de arbitragem.
Comentário sobre a resposta correta: será abusiva a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios.
Question 3
A cláusula contratual que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga deverá ser considerada:
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