INICIAL

2227 palavras 9 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT.

ANA CAROLINA CAMARGO DA SILVA, portadora da carteira de identidade n.º 1313538-4, cadastrada no CPF n.º 931.965.631-20, residente e domiciliada na Rua Alexandre de Barros, nº 1161, Bairro Chácara dos Pinheiros, CEP 78.080-030, Cuiabá-MT, vem, respeitosamente, através de sua advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA

Em face da VERO EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 13.631.489/0001-41, com sede no endereço Rua Pimenta Bueno, S/N, Lote C, Centro Sul, CEP 78015-190 em Cuiabá/MT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS
A parte autora contratou com a parte ré, no dia 11/08/2011 a aquisição do imóvel denominado Empreendimento Vero – Torre Dom Bosco, apto 707, através do contrato anexo.
As partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda do aludido bem, no valor de R$ 248.377,51 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), sendo que desde logo foram realizados diversos pagamentos para a formalização e continuidade desse negócio jurídico:
DISCRIMINAÇÃO
DATA
VALOR (R$)
1ª Mensalidade
13/08/2011
2.000,00
2ª Mensalidade
16/09/2011
2.000,00
3ª Mensalidade
08/11/2011
4.000,00
4ª Mensalidade
12/12/2011
2.000,00
5ª Mensalidade
13/12/2011
2.000,00
6ª Mensalidade
05/01/2012
505,11
7ª Mensalidade
29/02/2012
505,66
8 mensalidade
21/03/2012
510,16
9 mensalidade
26/04/2012
523,23
10 mensalidade
02/08/2012
557,11
11 mensalidade
02/08/2012
543,06
12 mensalidade
27/08/2012
559,07
13 mensalidade
27/08/2012
47,93
14 mensalidade
13/12/2012
6,59
15 mensalidade
13/12/2012
532,56
16 mensalidade
13/12/2012
560,85
TOTAL PAGO

16.851,34

No entanto, a requerente teve uma drástica mudança na sua renda mensal, esta que era composta de seu salário fixo e pagamento de horas extras. O trabalho extra

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Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo….

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Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada à autora….

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fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

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(ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

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observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

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cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

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possessório”. II – DA MEDIA LIMINAR INAUTIDA ALTERA PARS Dispões o art. 928 do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: “Requerida a expedição de mandão liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição”. (Al nº. 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel. Juiz André Mesquita – 1º TACIVIL – RT 643/125). “Deve ser….

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com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

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DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados n….

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morais e ainda Justiça Gratuita. São estes em apertada síntese os pleitos da inicial que não merecem prosperar. DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Nenhum direito assiste ao reclamante no tocante às súplicas formuladas em sua peça inaugural, o que será demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos. Desde já a reclamada contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirá a reclamante comprovar….

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