Direito do consumidor Atividade Colaborativa Aula 07

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa
NOME
EVERTON RODRIGUES DA SILVA
RA
3005901535

Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra

Anhanguera Educacional
2013
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa

Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora Simone Martins.

Anhanguera Educacional
2013

1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas;

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.682 - SC (2010/0159841-9)

RELATOR
:
MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE
:
APL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO
:
ALTAMIR JORGE BRESSIANI E OUTRO (S)
AGRAVADO
:
ZANDER TAVARES E OUTRO
ADVOGADO
:
ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE.
1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os